ATA DA CENTÉSIMA QUARTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 30-10-2013.
Aos trinta dias do mês de
outubro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago, João Carlos Nedel, Lourdes
Sprenger, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra. Constatada a
existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha,
Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Derly, Luiza Neves,
Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Pedro Ruas, Professor Garcia,
Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: os
Projetos de Lei do Legislativo nos 316, 317 e 325/13 (Processos nos
2820, 2831 e 2893/13, respectivamente), de autoria do vereador Alberto
Kopittke; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 037/13 e o Projeto de
Lei do Legislativo nº 311/13 (Processos nos 2932 e 2803/13,
respectivamente), de autoria do vereador Guilherme Socias Villela. Após, foram
apregoados Requerimentos de autoria do vereador Engº Comassetto, deferidos pelo
senhor Presidente, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei
Complementar do Legislativo nos 005/11 e 002/12 e dos Projetos de
Lei do Legislativo nos 158, 204 e 241/11 (Processos nos
1233/11, 0050/12, 3267, 3768 e 4062/11, respectivamente). Também, foi apregoado
o Memorando nº 059/13, de autoria do vereador Engº Comassetto, deferido pelo
senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, no dia de ontem, em reunião da Comissão de Sistematização e
Metodologia da 5ª Conferência Nacional das Cidades, em Brasília – DF. Do
EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 727/13, do vereador Juares Carlos Hoy,
Presidente da Câmara Municipal de Canoas – RS. Em continuidade, foi apregoado
Requerimento de autoria do vereador Engº Comassetto, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde no dia vinte e um de outubro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Márcio Bins Ely, Engº Comassetto, Alceu
Brasinha, Mônica Leal, João Derly, Fernanda Melchionna, Alberto Kopittke e
Bernardino Vendruscolo. Na ocasião, foram apregoados os seguintes Memorandos,
deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar
externamente este Legislativo: s/nº, de autoria do vereador Clàudio Janta, do
dia de hoje ao dia primeiro de novembro do corrente, em Sessão Solene no
Congresso Nacional para comemoração do Dia Nacional do Comerciário, em Brasília
– DF –; nº 041/13, de autoria do vereador Márcio Bins Ely, amanhã, em reunião
no Ministério do Trabalho, em Brasília – DF –; e nº 034/13, de autoria do
vereador Professor Garcia, no dia de hoje, no evento “Cidades Amigas da
Educação Física Escolar” e lançamento da Frente Parlamentar em Apoio ao
Profissional de Educação Física, no plenarinho do Palácio Farroupilha, em Porto
alegre. Após, o vereador Pedro Ruas formulou Requerimento verbal, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria priorizada para a Ordem do Dia da
presente Sessão. Às quinze horas e nove minutos, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de
autoria do vereador Paulinho Motorista, Vice-Líder da Bancada do PSB, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 062/13 (Processo nº 0360/13) e foi aprovado
Requerimento de Sua Senhoria, solicitando dispensa do envio dessa Emenda para
apreciação de Comissões Permanentes. Também, foram apregoados os seguintes
Requerimentos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, em Brasília – DF –: de autoria da vereadora
Any Ortiz, hoje e amanhã, no XXII Encontro da Associação Brasileira das Escolas
do Legislativo e de Contas; e de autoria da vereadora Séfora Mota, hoje e
amanhã, em encontro com parlamentares acerca de pessoas com deficiência. Em
Votação, foi aprovado o Requerimento nº 175/13 (Processo nº 2786/13). Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
131/13 (Processo nº 1404/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 039/13 (Processo nº 2977/13), após ser
encaminhado à votação pelos vereadores Mario Fraga, Reginaldo Pujol, Fernanda
Melchionna, Mônica Leal, Mario Manfro, Airto Ferronato e Engº Comassetto. Em
prosseguimento, foi apregoada a Subemenda nº 01, autoria do vereador João
Carlos Nedel, Líder da Bancada do PP, à Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01
aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/12 (Processo nº 2156/12), e foi
apregoado Requerimento de autoria desse vereador, deferido pelo senhor
Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 05 ao
Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/12. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
268/13 (Processo nº 2325/13). Após, foi apregoada Subemenda nº 01, autoria do
vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM, à Emenda nº 01 ao
Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/12, e foi
aprovado Requerimento de autoria desse vereador, solicitando a retirada de
tramitação da Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/12.
Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Engº Comassetto,
deferido pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque para as
Emendas nos 01, 04 e 07 apostas ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de
Lei do Executivo nº 038/112 e para a Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 038/12. Também, foi rejeitado, por sete votos SIM e vinte votos
NÃO, Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, solicitando o
adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº
038/12, após ser encaminhado à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelo
vereador Alceu Brasinha, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke,
Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro
Ruas e Sofia Cavedon e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves,
Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista,
Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e
Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do
Executivo nº 038/12 (Processo nº 2156/12), após ser discutido pelos vereadores
Reginaldo Pujol, Marcelo Sgarbossa, Valter Nagelstein, Alceu Brasinha, Idenir
Cecchim, Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Alberto
Kopittke, João Carlos Nedel, Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Cassio Trogildo e
Reginaldo Pujol. Na oportunidade, os vereadores Mauro Pinheiro e Paulinho
Motorista cederam seus tempos de discussão, respectivamente, para a vereadora
Sofia Cavedon e para o vereador Reginaldo Pujol. Foi votada destacadamente e
aprovada a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do
Executivo nº 038/12, por vinte e um votos SIM e um voto NÃO, após ser
encaminhada à votação pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto,
Alberto Kopittke, Reginaldo Pujol e Idenir Cecchim, em votação nominal
solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto
Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio
Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves,
Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Professor
Garcia, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não o vereador
Reginaldo Pujol. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 04 ao
Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/12, por oito
votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação
pelos vereadores Marcelo Sgarbossa, Cassio Trogildo e Bernardino Vendruscolo e
pela vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo vereador
Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alberto
Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo
Sgarbossa, Mario Fraga e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Alceu
Brasinha, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mônica Leal,
Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e
Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Delegado Cleiton. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 07 ao Substitutivo nº 01 aposto ao
Projeto de Lei do Executivo nº 038/12, por cinco votos SIM, dezesseis votos NÃO
e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Sofia
Cavedon, Valter Nagelstein, Alberto Kopittke, Reginaldo Pujol, Cassio Trogildo
e Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada pelo vereador Guilherme
Socias Villela, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Fernanda
Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon, votado Não os
vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio
Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Professor Garcia,
Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e
optado pela Abstenção o vereador Delegado Cleiton e a vereadora Lourdes
Sprenger. Foi votada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01
aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/12, a qual obteve dez votos SIM e
quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda
Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme
Socias Villela, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e
Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, Lourdes Sprenger e Professor Garcia, votação essa declarada nula pelo
senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião,
foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Nereu D'Avila, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Durante a Sessão, os
vereadores Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Airto Ferronato, Bernardino
Vendruscolo, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein manifestaram-se acerca de
assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, dos
senhores Everton Braz, Diretor do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB
–, e Carlos Siegle, Seecretário Municipal de Governança Local. Às dezoito
horas e quarenta e oito minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos vereadores Dr. Thiago e Bernardino Vendruscolo e secretariados
pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde no dia 21 de outubro de 2013.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, eu
queria aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dizer que, quando
chegamos, recebemos a visita do Sindicato dos Taxistas, que quer discutir com
esta Casa um conjunto de temas de interesse daqueles trabalhadores. Eu trago a
sugestão a V. Exa. para que possamos convidá-los para uma reunião de líderes e
recebê-los, na segunda-feira, quando tratarmos desses assuntos, porque
poderemos tratar de uma maneira conjunta os problemas trazidos por eles e os
projetos que eles pretendem debater conosco aqui na Casa. É uma sugestão que
trago a Vossa Excelência.
O SR. AIRTO FERRONATO: Uma pequena
observação: nós somos favoráveis à proposta.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu acho que,
sim, Ver. Comassetto, Ver.ª Mônica e Ver. Ferronato. Eu solicito a eles que
combinem, com a chefia de gabinete da Presidência, um período de 10 minutos
para apresentarem as considerações na reunião de Lideranças, na segunda-feira.
Peço ao Ver.
Bernardino Vendruscolo, Vice-Presidente, que os oriente.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Só para
esclarecimento. V. Exa. está orientando, ou abrindo espaço na Mesa?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Na reunião de
Lideranças, segunda-feira, para que, em 10 minutos, eles possam expor as suas
considerações.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Presidente Dr.
Thiago, na pessoa de V. Exa., quero cumprimentar aqui os Vereadores e
Vereadoras; público que nos assiste nas galerias, na TVCâmara; senhoras e
senhores. Eu venho a esta tribuna também em razão e consideração ao Sindicato
dos Taxistas, o Sintáxi, até porque, durante um período – está aqui o Ver. Brasinha,
que acompanhou os trabalhos na CUTHAB, o Ver. Delegado Cleiton, que é o nosso
Presidente da Comissão –, nós tivemos um episódio que marcou um pouco de
maneira negativa a classe dos taxistas, que a gente sabe que foi a exceção, que
foi aquela cobrança abusiva durante os jogos, que reuniu quase 4 mil pessoas
aqui em Porto Alegre. Nesse sentido, nós não podemos também condenar toda uma
categoria. E como a Presidente Dilma praticamente resolveu o problema da
permissão do táxi, da concessão da hereditariedade e do prazo da concessão,
então, eu queria fazer um apelo, também aqui, nós temos plenas condições de dar
uma reorganizada naquele projeto de lei, quem sabe, deixá-lo, por enquanto, em
suspenso, Ver. Bernardino, porque como o foco principal do debate era a questão
da sucessão e do prazo, e praticamente a lei federal veio para resolver o
problema, o resto passa a ser tudo acessório. Então, nesse sentido, eu quero me
manifestar em Liderança pelo meu partido para que possamos fazer um
arredondamento com a categoria dos taxistas.
E também, hoje, me
ligou o pessoal lá da Sogipa. Está aqui o Ver. João Derly, e nós sabemos do
carinho que o pessoal de lá tem por ti. E o que acontece? A Sogipa, que tem
quase 10 hectares, pegou fogo em 10% das suas instalações do prédio da
Faculdade de Educação Física. Mas o que aconteceu? O Corpo de Bombeiros foi lá
e interditou toda a Sogipa! Espera aí, só um pouquinho! Acho que nós temos que
fazer um apelo aqui, até em nome da Câmara, porque, quando nós tivemos um
problema no Mercado, fizemos uma força-tarefa, mas a interdição foi parcial e,
pelo menos, embaixo, ali, o pessoal continuou funcionando, e se deu jeito, se
agilizou, se foi para cima e o Mercado está ali reinaugurado, em parte, mas nem
por isso se lacrou e interditou o Mercado inteiro. Então, acho que nós não
podemos também aqui interditar a Sogipa inteira! Espera aí, só um pouquinho! O
pessoal lá da diretoria está preocupado, tenho certeza de que o Vereador também
está colaborando e todos os demais aqui tenho certeza de que vão querer
encontrar uma solução para a Sogipa, até pelo histórico e pelo carinho que a
Cidade tem com o clube, por tudo que este já fez pelo esporte, pela relação dos
atletas com a Cidade.
Então, acho que nós
temos que fazer um apelo aí para a Brigada Militar fazer uma interdição
parcial, a exemplo do que foi feito no prédio público, que é o Mercado, sem
comparar e sem misturar alhos com bugalhos, mas eu acho que a Sogipa não pode
ficar toda ela interditada. Nós temos é que dar solução ao problema, recorrer à
elaboração de um novo PPCI, para que isso não aconteça novamente. E me parece,
Ver. Mauro Pinheiro, que essas fritadeiras elétricas estão com algum problema.
Então, quero deixar
aqui este apelo para que possamos encontrar uma solução para a Sogipa, sem
prejudicar o clube, a faculdade, os alunos que têm aula, o acesso às
dependências do clube para os atletas. Ano que vem é Copa do Mundo, mas em 2016
teremos olimpíadas, e não podemos, simplesmente, desconhecer a importância e a
relevância da Sogipa para a Cidade.
Então, faço esses
dois apelos e considerações: um, ao nosso Governo, com relação aos taxistas,
Secretário Cappellari, a gente dar uma conversada para reavaliar, dar uma
afinada do violão com a gaita com a categoria dos taxistas, o Governo e a
Câmara de Vereadores; e a Sogipa, vamos apelar para que, o quanto antes, ela
possa estar com as suas instalações em pleno funcionamento. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem, venho aqui,
em nome da nossa bancada do PT, em meu nome, da Ver.ª Sofia, Ver. Mauro
Pinheiro, Ver. Alberto Kopittke e Ver. Marcelo Sgarbossa, mais uma vez, trazer
para o debate e cobrar do Executivo Municipal que as informações venham com
clareza e transparência à cidade de Porto Alegre a respeito do Conduto Álvaro
Chaves, que coloca a Cidade novamente em risco. Todos os senhores e senhoras
sabem que, neste final de semana, estourou novamente o Conduto Forçado Álvaro
Chaves.
Esse Conduto foi
inaugurado em 2008, com um custo de R$ 59 milhões. A maior obra de drenagem da
Capital voltou a apresentar falhas que colocam em risco a segurança dos
cidadãos e a infraestrutura da cidade de Porto Alegre. No último sábado, dia 26
de outubro, um buraco de mais ou menos dois metros de profundidade, na Rua Dr.
Timóteo, entre a Rua Tobias da Silva e a Rua Marquês do Herval, surpreendeu os
porto-alegrenses e, inclusive, a gestão pública municipal. O problema foi
originado pela obra do Conduto Forçado Álvaro Chaves – Goethe, cuja estrutura já havia rompido em fevereiro deste ano
devido às chuvas que ocorreram naquele momento. Naquela oportunidade, a
estrutura do duto, calculada originalmente para suportar 13 metros cúbicos por
coluna d’água, rompeu com o índice de apenas 5 metros cúbicos por coluna
d’água. Porém, tais fatos não chegam a ser nenhuma surpresa, porque, desde o
ano de 2005, a nossa bancada vem fazendo as observações necessárias e cobrando
do Executivo. Cobramos, aqui, através de um Pedido de Informações ao Executivo
sobre as alterações das obras, alterações do projeto feito em 2005, e, até
hoje, o Governo não respondeu quais foram as alterações das obras feitas no
Conduto Álvaro Chaves, que aumentou em R$ 17 milhões o seu custo e que,
categoricamente, deixou o projeto em risco para a Cidade.
Então, o relatório do
CREA – o Prefeito pediu para montar uma comissão, que foi coordenada pelo CREA
– é muito claro e diz que o uso metodológico e hidráulico foi insuficiente na
mudança do projeto; que o uso de critérios estruturais e construtivos foi
inadequado; que a execução da obra se deu com dificuldades operacionais; que a
gestão da execução da obra foi uma gestão frágil, com concepção de gestão de
projeto com aspecto difuso, não compatível com a boa técnica construtiva. Por
isso, a bancada do Partido dos Trabalhadores volta aqui, a esta tribuna, para,
mais uma vez, vir a público denunciar que a obra do Conduto Forçado Álvaro
Chaves, tal como executada, coloca
sob risco de desmoronamento o asfalto de toda a estrutura que reveste a
tubulação ao longo dos seus mais de 15 quilômetros. Em face disso, a nossa
bancada mantém a posição: primeiro, que a Prefeitura de Porto Alegre contrate
uma empresa para realizar uma reavaliação completa de todo o percurso, custeado
pelo consórcio que realizou a obra, com o acompanhamento da comissão externa
designada para a avaliação do primeiro rompimento.
Segundo, que a Prefeitura exija do consórcio a reconstrução de todos os pontos
que forem apontados pela avaliação. Terceiro, que os órgãos de controle, como o
Ministério Público de Contas e o Ministério Público, investiguem as condições
em que a obra foi realizada e responsabilizem aqueles que colocaram a Cidade em
risco.
Portanto, Sr.
Presidente, para concluir, venho aqui em nome de nossa bancada trazer esse tema
que aumentou em...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. ENGº COMASSETTO: ...Para concluir, Sr.
Presidente, que aumentou em R$ 17 milhões, trocou o projeto, porque, diga-se de
passagem, quem coordenou o projeto original foi o Ver. Airto Ferronato, quando
era dirigente do DEP e hoje é o Líder do Governo, e que o projeto foi mudado
sem a avaliação técnica suficiente, não dando transparência a esse projeto e,
no mesmo ano, pela segunda vez, rompe. Bom, que obra é esta? Então, venho aqui
novamente trazer esse debate para que esse problema seja resolvido e a
transparência seja dada à cidade de Porto Alegre. Um grande abraço, muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver.
Thiago; Srs. Vereadores, querido Reginaldo Pujol, eu venho aqui, Ver. Pedro
Ruas, fazer uma reflexão, depois do Comassetto chegar aqui falando. Eu, lá em
2004, Ver. Paulinho Brum... Eu estou ocupando o tempo de Liderança pelo meu
Partido, o PTB, do nosso Líder Cassio Trogildo e mais o nosso querido Elizandro
Sabino e Paulinho Brum, venho pedir uma reflexão porque, realmente, eu não
entendo o Ver. Comassetto, Ver. Reginaldo Pujol. Quando é bom, eles que levam
os louros; quando é ruim, se acontecer um problema, jogam que não querem mais.
Eu cansei de vir nessa tribuna e lembro como se fosse hoje, quando começou a
obra, e falava que o Prefeito Fogaça tinha olhado o bem-estar do cidadão. Botou
R$ 59 milhões por baixo da terra para dar uma infraestrutura com qualidade no
esgoto. E cansei de ver o Ver. Comassetto gritar: “Esse projeto é nosso, é
nosso”. Agora que deu esse problema, o projeto não é mais deles. Eu não entendo
por que fui questionado, várias vezes. Eu mesmo estive com o Ver. Comassetto,
e, na CUTHAB, era o nosso querido Deputado Carrion, nós estivemos juntos,
várias vezes, e o Ver. Comassetto sempre questionou. E dizia mais, que o
projeto era deles, do PT, do Governo anterior; ex-Prefeito Villela. Isso diziam
quantas vezes quisesse.
Estou vendo aqui o
querido Ver. Roni. Um grande abraço.
Eu não posso entender
certas coisas, se fosse bom, era deles. Veementemente, eles diziam que o
projeto era deles, mas, quando deu problema, ex-Prefeito Villela – qualquer
obra dá problema –, aí o projeto não era mais deles, aí não era bom para eles.
E acho muito interessante, Tarciso, que, quando as coisas são boas, aí é bom,
mas quando deu problema, botam para lá, porque não serve mais. Eu tenho certeza
absoluta disso, mas falo para o Ver. Comassetto, meu querido amigo, para
lembrá-lo do que ele falava, isso é para refrescar as suas ideias.
Vi os jornais, Ver.
Reginaldo Pujol, e fiquei muito triste de ler que um Vereador, lá no Rio de
Janeiro, disse que mendigo tinha que ser ração para peixe. Por mais que ele
tentasse se explicar, Ver. Pedro Ruas, não me convenceu. O peixe morre pela
boca, ele falou exatamente o que tem vontade de dizer e agora está querendo se
explicar. Isso não tem cabimento, as pessoas que estão na rua não estão lá
porque querem, todos sabem o quanto é difícil essa situação. E aí eu comecei a
pensar: como um cidadão, um Vereador, tem a capacidade de falar, de dizer que
mendigo tem que ser ração para peixe? Isso é muito dolorido, Ver. Pedro Ruas.
Eu quero dizer para os senhores que eu fui morador de rua e jamais imaginaria
que alguém ia considerar que as pessoas que moram na rua têm que ser ração para
peixe. Eu realmente fiquei muito triste porque não acho... Esse Vereador até
tem problema, é louco por falar isso. É louco! O cidadão que vai morar na rua
nem sempre quer morar na rua; ele vai morar na rua porque não tem mais onde
morar, Ver. Pedro Ruas. A única saída dele é morar debaixo de um viaduto, nas
marquises, nas praças, morar na rodoviária ou no aeroporto, é a única saída que
ele tem. E aí um Vereador fala isso? Quero dizer que merece um repúdio o
cidadão que falou isso, porque não tem cabimento, eu fiquei muito chateado com
isso.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo o Memorando nº 34, de autoria do Ver.
Professor Garcia, que solicita representar esta Casa no evento escolar Cidades Amigas da Educação Física Escolar e no
lançamento da Frente Parlamentar em Apoio ao Profissional de Educação Física.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver.
Clàudio Janta, que solicita representar esta Casa na comemoração e reunião da
categoria comerciária, nos dias 30 e 31 de outubro e 1º de novembro de 2013, em
Brasília/DF.
Depois nós vamos ver estes apregoamentos, Diretor
Luiz Afonso, porque nós havíamos feito uma combinação de, na quarta-feira, não
termos essas representações.
Apregoo o Memorando nº 041/2013, de autoria
do Ver. Márcio Bins Ely, que solicita representar esta Casa no Ministério do
Trabalho e do Emprego, no dia 31 de outubro.
A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra em
Comunicação de Líder.
A SRA.
MÔNICA LEAL: Ver. Dr. Thiago, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre;
Vereadores, Vereadoras, pessoal que nos prestigia com sua presença, também
aqueles que nos assistem pela TVCâmara, ocupo esta tribuna, hoje, surpresa,
mais uma vez, e chocada com a matéria que li nos jornais. E vou ler aqui a
manchete, que diz: “Governo quer diálogo com o black blocs. Para Gilberto Carvalho, só reprimir não resolve a
profundidade do problema. O Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da
República, Gilberto Carvalho, disse ontem que o Governo
busca interlocutores com o movimento dos black
blocs.” Eu vou resumir em miúdos o que isso significa. O Governo quer
diálogo com vândalos, com criminosos! Ora, eu não posso acreditar que se pense
em dialogar com quem está por aí tocando terror, destruindo o patrimônio
público e privado, agredindo pessoas por causa nenhuma! Até agora não encontrei
nada no mundo que justifique esses atos terroristas. Então o Governo Federal
quer dialogar com vândalos que depredaram o patrimônio público, privado, enfim,
tudo isso que todos nós sabemos que está acontecendo pelas cidades do Brasil!
Ora, o Governo tem que adotar medidas preventivas para não ocorrer mais esse
tipo de atitude de vândalos, de criminosos. Ele tem que usar o seu serviço de
inteligência; a Polícia Militar que previne com sua postura ostensiva. E, se
ocorrer alguma coisa, ele tem que prender e levar para a Polícia Civil. Esses
vândalos, esses criminosos têm que conversar é com o juiz! O diálogo deles é
com os juízes e não com o Governo Federal! O Governo tem que conversar com a
sociedade civil organizada, com o cidadão de bem, com esse mesmo cidadão que
está tendo o seu direito básico de ir e vir impedido; com o cidadão que paga os
seus impostos, com esse cidadão o Governo tem que conversar.
Mais uma vez, eu
ocupo a tribuna para dizer, como cidadã, que paga os seus impostos, que cumpre
as leis, que é Vereadora desta Cidade, que zela pela ordem, que eu estou impressionada,
chocada com o Governo Federal que diz que vai conversar com criminosos que
estão aterrorizando, espalhando pavor no Brasil! São muitas as matérias na
imprensa que falam sobre esse assunto.
Neste momento, me
reporto a uma lembrança do meu sábio pai que dizia que na política um
governante, para dar certo, precisa ter três conselheiros: um conselheiro
jurídico de confiança; um conselheiro político com visão ampla do
custo/benefício e um conselheiro de comunicação. Sinto dizer, nesta tribuna, que
o Governo Federal não tem nenhum desses três conselheiros, porque, no momento
em que vai conversar com vândalos criminosos, está faltando noção da realidade.
Obrigada.
(Revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. João Derly está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
DERLY: Boa-tarde, Sr. Presidente, demais Vereadores, público nas galerias,
venho a esta tribuna para falar sobre a Semana do Judô, em homenagem à
aprovação do dia 28 de outubro como o Dia do Judô, que também é o dia mundial,
que foi aprovado por unanimidade nesta Casa. Gostaria de fazer esta homenagem a
um esporte tão importante para nossa sociedade, eleito até pela UNESCO como o
esporte mais completo na formação de crianças e jovens. Um esporte que, além das
atribuições psicomotoras para crianças e jovens no seu desenvolvimento, lida
com as relações interpessoais. É um esporte extremamente disciplinador, um
esporte educador, tanto é que hoje, através da união do Programa Mais Educação
com o Projeto Segundo Tempo, há possibilidade de monitorias nas escolas,
abrindo um número maior de praticantes de judô dentro da educação. O esporte
tem sido muito requisitado e procurado nas escolas, e, com certeza, pode
acrescentar muito aos nossos jovens.
É um esporte que nos traz tantas alegrias, por
exemplo, temos aqui, em Porto Alegre, a Mayra Aguiar e o Felipe Kitadai, ambos
medalhistas olímpicos em Londres, referências para o nosso esporte, para as
gerações, para a criançada, para os jovens. Temos também o Yves, que é um
atleta que tem Síndrome de Down e está indo lutar o For All, na Holanda. O Yves
é o mais jovem faixa preta do Brasil, portador da Síndrome de Down, um grande
atleta e uma grande pessoa, hoje fazendo também faculdade lá na Sogipa. E
também temos a Luíza Oliano, uma atleta cega, que também é medalhista em
mundial e tem futuro para chegar às paraolimpíadas e disputar uma medalha. E eu
gostaria de fazer a homenagem aos professores que formam e fazem desses
atletas, desses jovens vencedores, principalmente cidadãos na vida e dentro do
esporte, mas o grande legado do esporte, Ver. Mauro Pinheiro, é o legado da
cidadania, é o legado de saber lidar com as vitórias e com as derrotas, da
disciplina, de lutar, de nunca desistir. Então, essa é a nossa homenagem à Semana
do Judô. Estaremos fazendo uma ação, no domingo, com vários atletas na
Redenção.
Eu queria falar sobre outro assunto, que é o
incêndio na Sogipa. Dez por centro da sede social acabou pegando fogo. Deixaram
ligada uma fritadeira elétrica, o que acabou comprometendo a sede do clube. É o
clube em que passei minha vida inteira, onde aprendi, recebi muitos amigos.
Hoje até tivemos um ato de solidariedade, fizemos um abraço simbólico ao clube.
Nós tivemos mais de mil pessoas presentes – autoridades, frequentadores,
trabalhadores, sócios do clube, atletas –, solidarizando-se ao clube, para que
possa reabrir o mais rápido possível as suas portas. Esse é o nosso desejo. Dez
por cento da sede foi comprometida, mas o clube inteiro – quem o conhece sabe o
tamanho que tem – está com as portas fechadas, impossibilitando os atletas de
treinar porque têm que procurar outro local, impossibilitando os trabalhadores
de exercerem o seu trabalho, os sócios de frequentarem o clube.
Eu acho que a gente tem que ter uma boa vontade, e
temos recebido uma atenção especial do Vice-Prefeito, Sebastião Melo, que tem
se comprometido a auxiliar e fazer a liberação o mais rápido possível para que
possam ser estabilizadas as atividades na sede esportiva, na pista de
atletismo, nas quadras de tênis, e tudo o que é terceirizado dentro do clube
possa também estar funcionando rapidamente. E que nós possamos superar esse
trauma...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. JOÃO
DERLY: ...Só para concluir, protocolei, há pouco, uma Moção de Solidariedade
para o clube, e espero que os Vereadores possam também estar votando conosco,
para que nós possamos nos solidarizar, mostrando que esta Casa está solidária
com as ações que têm acontecido na Sogipa e que estão prejudicando um grande
número de pessoas. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, venho aqui, em nome da Bancada do PSOL, em meu nome e em nome do
Ver. Pedro Ruas, tratar de um tema que há muito a Câmara de Vereadores vem
tratando. Nós recebemos, em março deste ano, na Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, na qual tive a oportunidade de estar presente, Ver. Dr. Thiago, o
pleito dos trabalhadores aprovados no Concurso Público nº 470, que lutavam e
lutam por direito ao trabalho, por um lado, mas, sobretudo, pelo direito de
qualificar a saúde pública no nosso Município.
Nós sabemos que os técnicos de enfermagem, que são
os cargos que foram criados a partir do Concurso Público nº 470, faltam em
todas as esferas municipais: no HPV, são mais de cem técnicos de enfermagem que
faltam; no Hospital de Pronto Socorro, são quase 200 técnicos de enfermagem que
faltam – e eu vejo aqui o colega João Ezequiel, grande guerreiro, junto com as
lutadoras da categoria, como a Michele e tantas outras e outros.
Vivemos uma verdadeira crise na saúde pública, e
uma crise que vem de uma série de desmandos, da falta de investimento, da falta
de prioridade naquilo que é importante para a população, nas áreas sociais,
como a educação, a saúde, a assistência, e, ao mesmo tempo, da intransigência,
seja do Governo, seja do Secretário Municipal da Saúde.
Essa luta começou em março, na Comissão de Saúde e
Meio Ambiente – e vejo o Ver. Paulo Brum, Presidente dessa Comissão, onde foi
assumido o compromisso de que viria o projeto para a Câmara; depois, nós os
recebemos na Comissão de Direitos Humanos, porque foi dado um prazo para o
projeto vir à Câmara. Fizemos uma audiência em junho, e o prazo, Ver. Mario e
Ver. Luiza, era o dia 9 de julho, para que a Câmara de Vereadores recebesse o
projeto que extingue os cargos de auxiliar de enfermagem e cria os cargos de
técnico em enfermagem para poder chamar esses concursados e melhorar o
atendimento na saúde pública do nosso Município. Nós fizemos Moção nesta Câmara
apoiando a luta dos técnicos de enfermagem; fizemos as denúncias,
sistematicamente, nesta tribuna, de que o projeto não havia chegado, e
reclamávamos que um compromisso havia sido descumprido com os Vereadores e
Vereadoras desta Casa, descumprido com o Simpa e com os trabalhadores. E essa
luta dessa valorosa categoria, e a luta de todos aqueles que foram solidários a
essa mobilização, conquistou a chegada do projeto. Semana passada, a Câmara já
o aprovou na Reunião Conjunta das Comissões na quarta-feira. E nós queremos
requerer, nesta tribuna, como fizemos na Reunião de Mesa e Lideranças – e
naquele momento houve acordo –, na segunda-feira passada, que esse projeto seja
priorizado na tarde de hoje. Se ele demorou a vir do Governo até a Câmara
Municipal, se a população de Porto Alegre ainda segue pagando pelas péssimas
condições de investimento na saúde pública, se é verdade que os hospitais estão
querendo reduzir os atendimentos em emergência – o que, para nós, é um
escândalo, porque a população precisa do atendimento de urgência e
emergência... Estão querendo restringir, no Pronto Socorro, esse tipo de
atendimento para uma população que pena pela falta de profissionais na área de
Saúde, pela falta de médicos, e a dificuldade em conseguir os exames,
encaminhamentos para cirurgias e para os atendimentos necessários à população.
Se nós todos temos acordo com isso, e eu sei que os trabalhadores trouxeram
essas denúncias sistemáticas dessa ausência dos profissionais, nós, na Câmara,
temos que dar o exemplo: aprovar o projeto na tarde de hoje e louvar a luta dos
trabalhadores e trabalhadoras da área da Saúde, que conquistaram a vinda desse
projeto, que garantiram que ele chegasse aqui e que, mesmo que o Executivo
tenha demorado muito tempo daquilo que foi comprometido nas Comissões, mais uma
vez, se demonstrou que a luta conquista. Então, eu quero, neste momento de
Liderança, requerer a todos os líderes que seja priorizado o projeto dos
técnicos em enfermagem na tarde de hoje. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PEDRO
RUAS (Requerimento): Eu requeiro a V. Exa., Vereador-Presidente Dr.
Thiago, como já fiz há poucos minutos, aliás, elogiando a boa vontade de V.
Exa. nesse sentido, que assim que entrássemos na Ordem do Dia, o primeiro
movimento, a primeira ação de plenário fosse a votação desse requerimento da
bancada do PSOL, que a Ver.ª Fernanda Melchionna fez brilhantemente agora e
reiterou da tribuna, para que colocássemos para votação, no dia de hoje, o
projeto que trata dos interesses dos técnicos de enfermagem. Obrigado.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Thiago): Eu quero lhe dizer que, assim que nós entrarmos na Ordem do Dia,
baseado nessa solicitação e até porque nós somos sensíveis também a essa
situação – e eu acho que a Ver.ª Fernanda Melchionna nominou bem muitos
Vereadores, para não dizer a totalidade de Vereadores, e o Ver. Paulo Brum
trouxe esse assunto sempre à reunião de Mesa e Lideranças –, eu vou chamar as
Lideranças à Mesa para podermos colocar exatamente a ordem das votações. Isso,
assim que abrirmos a Ordem do Dia.
O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Estimados colegas, muito boa-tarde a todos e todas, todos que estão aqui
no nosso plenário no dia de hoje, todos os que nos assistem pela TVCâmara, e
Presidente da Casa, Ver. Dr. Thiago. Quero retomar um assunto, agradecendo ao
Ver. Pedro Ruas e à Ver.ª Fernanda Melchionna por abrirem esse espaço para mim
na Liderança de oposição, assim como o Ver. João Derly e meus colegas do PT,
para retomar o assunto já trazido pelo Líder do PT, Ver. Engº Comassetto, do
Conduto Álvaro Chaves. Eu acompanhei os debates já feitos hoje, e o Ver. Pedro
Ruas contou uma história que merece ser compartilhada com os colegas. O senhor
me dá licença de compartilhar um assunto, uma história íntima da sua vida?
(Assentimento do Ver. Pedro Ruas.) O Ver. Pedro Ruas nos contava que o seu pai
tinha um fogão, provavelmente comprado com as suas economias. Comprou um fogão
ponta de linha quando era solteiro em Passo Fundo, um fogãozinho de duas bocas,
top de linha, belíssimo, a lenha,
último modelo. O fogãozinho era perfeito, mas tinha um problema, um pequeno
detalhe: quando ele era ligado, não funcionava. Ele estourava, acabava
rachando, não se podia ligar o fogãozinho. Ele era muito bonito. Fora isso, ele
era perfeito. E esse assunto, inclusive, depois foi levado ao casamento: quando
seu pai se casou com sua mãe foi motivo de disputa na casa, porque seu pai não
queria se desfazer do fogãozinho que era perfeito, mas não podia ser ligado. E
me parece que essa história, muito bem contada pelo nosso colega Pedro Ruas,
serve para falar da maior obra da nossa Cidade, que é perfeita, é realmente uma
obra maravilhosa para ser mostrada em programas de tevê, na campanha eleitoral.
Só tem um problema, Vereador, meu querido amigo gremista como eu, Brasinha: não
pode chover na Cidade. É um duto perfeito, maravilhoso, só não pode chover.
Caiu uma chuva maior na Cidade ele rompe. Então nós temos um problema do que
fazer com o duto que não pode receber chuva, o duto que, cada vez que tem água,
ele se abre em alguma parte da Cidade. A primeira vez que aconteceu, no início
deste ano, eu me recordo que estava começando a minha passagem pela Câmara, e
me disseram o seguinte: “Choveu muito, vocês estão agourando, criticando, sendo
urubus, e, na verdade, foi porque tivemos uma chuva histórica, como nunca antes
vista na história da Cidade” – o que inclusive não era verdade. E, quando
vieram os técnicos aqui, o que disseram? “Não, não foi isso que aconteceu”.
Segundo os técnicos do CREA, o problema é que o duto foi mal construído, mal
fiscalizado, foram utilizados materiais de má qualidade; a alteração feita não
levou em conta os critérios de engenharia mínimos, e agora nós temos sobre a
Cidade uma bomba-relógio que a cada chuva pode explodir em algum dos seus 15
quilômetros.
Então, nós temos esse pequeno problema a partir de
agora: toda vez que chover, vamos ficar esperando em qual ponto da Cidade, em
qual dos 15 quilômetros do duto ele vai estourar, carregando carros, carregando
pessoas, interditando ruas. Temos esse pequeno problema que já foi, inclusive,
objeto da análise de pesquisadores independentes, e me parece que, até o
momento, a Prefeitura não fez o estudo completo de todo o duto, como foi
exigido pelo relatório do CREA. O problema é que daqui a cinco meses a garantia
da obra expira, e aí os custos de cada tapa-buraco... O duto não deveria ser
objeto de tapa-buraco como está sendo feito agora, estão jogando asfalto em
cima de um duto em que a pressão da água depois vai estourar de novo. E quem
paga os custos desses reparos? Quem vai pagar os custos de um estudo nesses 15
quilômetros para tentar enxergar onde há falta de fiscalização da Prefeitura,
desses R$ 15 milhões a mais que foram gastos além do previsto e que não foram
devidamente fiscalizados? Quem paga a conta? Novamente vai ser a Cidade ou nós,
efetivamente, vamos cobrar do consórcio? Então, temos uma bomba-relógio sobre a
Cidade e não vamos ter que chamar nenhum partido, mas, sim, ficarmos nos
próximos anos rezando para São Pedro para que ele não faça chover sobre a
Cidade para não explodir nenhuma rua de Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino
Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras;
Ver. Pedro Ruas, tenho a impressão de que V. Exa. distorceu a história do seu
pai ao Ver. Alberto Kopittke, até porque lá em Iraí, Ver. Pedro Ruas, e em
Frederico Westphalen, nós não “ligávamos” fogão a lenha. (Risos.) É uma
brincadeira salutar, respeitosa. V. Exa. é bem mais jovem.
Eu quero fazer uma sugestão, Ver. Mario Manfro. Nós
temos vários encaminhamentos hoje para dar preferência para um e para outro projeto.
Vamos fazer um acordo? Vamos combinar os detalhes do desenrolar da nossa
Sessão, porque, se dermos preferência para um ou outro projeto para que ele
seja votado inicialmente como primeiro projeto, nós temos que ter uma certa
segurança porque, se todos os Vereadores ou todas as bancadas forem discutir o
projeto, vamos terminar a tarde com um único projeto. Então, vamos fazer um
acordo: fala, imagino, pela oposição, pela situação, o autor, para nós
objetivarmos. A bancada do PROS dá acordo, apenas fazendo esse apelo para que
não venhamos todos nós, Vereadores, discutir o mesmo projeto, porque aí não
vamos progredir muito durante a tarde em razão de que temos vários projetos
para serem votados hoje. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 15h9min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Paulinho
Motorista, ao PLL nº 062/13.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver.
Paulinho Motorista, que solicita dispensa do envio da Emenda
nº 01 ao PLL nº 062/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo o Requerimento, de autoria da Ver.ª Séfora Mota, que solicita representar esta
Casa no evento Encontro com Parlamentares com Atuação e Interesse na Área com
Pessoa com Deficiência, no período de 30 a 31 de outubro, em Brasília, com
custeio de viagem.
Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Any
Ortiz, que solicita representar esta Casa no XXII Encontro da Associação
Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, no período de 30 a 31 de
outubro, em Brasília, com custeio de viagem.
Solicito aos Srs.
Líderes que se aproximem da Mesa. (Pausa.) Eu quero agradecer a todas as lideranças
pela ajuda e pela compreensão. Eu quero agradecer as 13 Lideranças desta Casa:
Ver. Pujol, Ver. Ferronato, Ver.ª Cony, Ver. João Derly, do PCdoB; Ver. Mario
Manfro, Ver. Engº Comassetto, Ver. Pedro Ruas e Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver.
Cecchim, Ver. Nedel, Ver. Márcio Bins Ely, do PDT; Ver. Tarciso, do PSD; Ver.
Vendruscolo, do PROS; Ver. Trogildo, do PTB; e a todos os Vereadores que foram
sensíveis a esta necessidade da Cidade.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 175/13 – (Proc. nº 2786/13 – Ver. Clàudio Janta) – requer seja o período de Comunicações do dia 4 de novembro destinado a assinalar o transcurso do Dia do Comerciário
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o
Requerimento nº 175/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 1404/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/13, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que
declara de utilidade pública a entidade Projeto Bicho de Rua.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice
de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver. Paulinho Motorista: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 07-10-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 131/13. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2977/13 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 039/13, que
cria 106 (cento e seis) cargos de Técnico em Enfermagem e extingue 106 (cento e
seis) cargos de Auxiliar de Enfermagem, na Administração Centralizada,
constantes na Lei n 6.309, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano
de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe
sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Paulo Brum: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 30-10-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLE nº
039/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Mario
Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 039/13.
O SR. MARIO
FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público nas
galerias, em especial público da saúde, que está aí nos acompanhando mais uma
vez; na verdade, o nosso Líder não tinha comunicado a decisão dos líderes,
então é importante começar pelo encaminhamento da bancada do PDT que também
trabalhou em cima deste projeto, em especial – não poderia deixar de citar – o
médico Ver. Dr. Thiago, o Ver. Nereu, o Ver. Márcio, a Ver.ª Luiza, que
participou de audiência na CEDECONDH, junto com a Ver.ª Fernanda, o Ver.
Delegado Cleiton e este Vereador, junto à CEDECONDH. O Ver. Márcio Bins Ely
também foi um dos tantos que trabalharam em cima disso.
Vossas Senhorias sabem, eu só vim aqui fazer o
encaminhamento e esclarecer que, no primeiro momento, eu não tinha me
manifestado, mas, graças a Deus e a vocês, também, que fizeram essa pressão
justa e legítima, hoje, vai à votação este projeto, e tenho certeza de que será
aprovado por unanimidade, porque, na verdade, todos os 36 Vereadores
participaram deste projeto, de uma maneira ou de outra. Não sei se vocês
estavam aqui no dia em que o Ver. Paulo Brum fez o parecer conjunto das
Comissões, que foi aprovado por unanimidade, mas ali todos os Vereadores também
participaram.
Hoje, os Vereadores presentes – os que não estão
aqui na Casa estão em representação – votarão a favor. Mas quero dizer que é um
projeto de Governo, que foi tirado à força – como a gente fala na Comissão –,
com dificuldade, mas foi tirado. E eu fico contente, por isso pedi ao nosso
Líder, Ver. Márcio Bins Ely, para encaminhar pela Bancada do PDT, porque eu me
considero contemplado neste projeto, Ver. Márcio, Ver.ª Luiza – que tanto
participou conosco da CEDECONDH, junto com a Ver.ª Fernanda –, eu me sinto
gratificado e contente por fazer parte. Eu sempre faço questão de dizer que sou
Vice-Líder do Governo Fortunati, e aqui, então, a vitória dos 36 Vereadores que
participaram; de vocês, que fizeram a pressão legítima; mas, em especial, do
Governo Fortunati. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 039/13.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; e põe-se por
justiça, Presidente, que eu realce a atuação da sua pessoa no bom
encaminhamento que teve este projeto que vai à votação no dia de hoje, por uma
construção com as totalidades das Lideranças da Casa, alertados por V. Exa. a
respeito da conveniência, fundamentado inclusive no belo Parecer do Ver. Paulo
Brum, Presidente da COSMAM e Relator-Geral da matéria no exame pela Reunião
Conjunta das Comissões. Dizia eu que V. Exa. enfatizava a conveniência, com a
brevidade devida, de nós votarmos este Projeto de Lei e atendermos a comunidade
e o justo reclame dos envolvidos diretamente na matéria, que outros não são senão
aqueles que concursados aguardam a sua nomeação.
Por isso, Sr. Presidente, eu venho à tribuna para
demonstrar que quando essa Casa quer, os entendimentos são construídos e que,
por incrível que pareça, a construção desses entendimentos não tem paternidade,
é o coletivo da Casa que se soma num consenso admirável que produz o
entendimento necessário para que determinados processos, pela sua excelência e
pela sua natureza, possam ter uma tramitação especial, como é o caso concreto.
Por isso, Sr. Presidente, sem mais delonga, porque
o propósito nosso é ver consagrada na tarde de hoje a vontade da Casa pela sua
unanimidade, eu saio da tribuna na consciência de que não faltará a
contribuição de todos os partidos políticos com representação na Casa, do
Governo ou fora dele, para que, nesta tarde, se aprove este Projeto de Lei e se
atenda a esse justo reclamo da comunidade interessada. Era isso, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 039/13.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Também quero, muito rapidamente, fazer o
encaminhamento desta matéria, afinal os colegas técnicos em enfermagem já
esperaram bastante tempo para que o projeto chegasse à Câmara, e nós não
queremos que haja delongas para a aprovação.
Quero registrar, em nome do Ver. Pedro Ruas e em
meu nome, o agradecimento a todos os Líderes, enfim, que tiveram a
sensibilidade de priorizar o projeto. Tenho certeza de que será um projeto
votado por unanimidade nesta Casa, mas eu queria me dirigir aos técnicos,
primeiro, dizendo da luta que segue, porque uma coisa é a aprovação do projeto,
outra coisa é o chamamento e a nomeação desses trabalhadores, prezado João
Ezequiel. Essa é uma luta que ainda está em curso, ainda que seja uma vitória
enorme que o projeto tenha vindo a partir da mobilização de vocês, e, por outro
lado, tenha sido muito rápida a sua tramitação aqui na Câmara, também graças à
pressão permanente dos técnicos que nos mandavam e-mails, que ligavam, que contatavam conosco, sistematicamente,
para pedir notícias e ajuda na cobrança ao Executivo. E quero dizer mais: da
luta depois do ingresso no serviço público, porque essa luta ocorre em defesa
de uma saúde pública de qualidade para a população, a luta por direitos, a luta
para que haja valorização do funcionalismo público, pela volta das 30 horas, a
luta contra o assédio moral na saúde, que é uma vergonha; uma das Secretarias
que mais registra casos de assédio moral desrespeita esses trabalhadores
valorosos da nossa saúde; a luta, junto com a categoria dos municipários para
um plano de carreira que possa contemplar e, de fato, apresentar alternativas
para a valorização do serviço público, que é a valorização desse serviço, em
última análise, para a população.
Então, eu vim aqui, muito rapidamente, para
agradecer que o projeto seja votado de forma célere, tendo a certeza de que ele
vai ser votado por unanimidade, mas, sobretudo, para parabenizar a luta dos
técnicos e dizer que essa é uma luta que segue. Parabéns e contem com o PSOL.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 039/13.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Que bom que hoje eu ocupo esta tribuna pela segunda vez para festejar
esta grande vitória de vocês e por que não dizer da cidade de Porto Alegre no
momento em que este projeto tem como objetivo criar esses 106 cargos de
provimento efetivo de técnico de enfermagem. Nós sabemos muito bem que, na atual
situação, nesta questão da saúde, a importância do trabalho que os técnicos de
enfermagem fazem, para que as pessoas tenham esse atendimento no início,
durante e por todo o processo de restabelecimento. Em nome da Bancada do
Partido Progressista, eu quero deixar aqui o nosso total apoio e comemorar com
vocês este projeto. Obrigada. (Palmas.)
(Revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mario Manfro está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 039/13.
O SR. MARIO
MANFRO: Ver. Dr. Thiago, caros colegas, técnicos de enfermagem, nós estamos de
parabéns, mas principalmente vocês, porque, acima de tudo, a luta não é de um,
de dois, de uma bancada; a luta é de uma categoria. Eu acho que vocês, acima de
tudo, é que merecem os méritos dessa conquista. Quero parabenizar também o
Poder Executivo, porque, dentro daquilo que tem sido dito, de que vai haver
diversos cortes no Orçamento, o Prefeito de Porto Alegre tem dito que não
gostaria de cortar recursos justamente na saúde, e ele está cumprindo o seu
compromisso. Sou um defensor da saúde bucal, da saúde como um todo, e luto
muito pela saúde bucal, e vocês mesmos devem ser testemunhas de como faz falta
um número maior de dentistas nos postos de saúde, nas Unidades Básicas de
Saúde. Bom, se não deu para contemplar aquilo que nós estávamos pressionando,
que bom que vocês conseguiram. E nós vamos continuar – vocês também conclamam –
no sentido de que continuar nessa briga, nessa pressão saudável, porque, ao fim
e ao cabo, quem sai ganhando é a população de Porto Alegre, com atendimento
mais qualificado. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 039/13.
O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoal que está conosco na tarde de hoje
com interesse na discussão e aprovação deste projeto, quero registrar, em meu
nome, em nome do Ver. Paulinho Motorista, da nossa Bancada do PSB e da
Liderança do Governo, e dizer que temos acompanhado, há tempos, a disputa e a
luta de vocês por essa nomeação e por esse processo. Lá em uma determinada fase
dos acontecimentos, havia uma manifestação de que, na verdade, não se chamaria
mais ninguém para o serviço público. Confesso que essa posição me preocupou,
mas que, graças à interferência, à presença e à participação de todos os
Vereadores aqui da Câmara, muito essencialmente pela luta de vocês, nós vemos
hoje que iremos aprovar este projeto, o que é uma conquista para vocês, uma
vitória do pessoal da enfermagem. É um projeto do Executivo para ser votado
aqui; portanto uma vitória também do nosso Executivo Municipal; e é, sim, uma
conquista para a cidade de Porto Alegre que sempre pleiteia maior estrutura
quando se trata de assuntos relativos à saúde pública da nossa Cidade.
Portanto, em nome da
nossa Bancada do PSB, em nome da Liderança do Governo, estamos trazendo um
abraço a todos vocês e a todos os Vereadores. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 039/13.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente,
colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, prezados trabalhadores da
saúde aqui presentes, toda vez que temos um debate sobre qualquer projeto que
diga respeito à saúde, e, no caso específico, o projeto que cria 106 cargos de
técnico em enfermagem, é um projeto positivo e tem o nosso apoio, pois ele
traduz aqui um conceito de saúde pública, que é saúde pública com funcionário
público. Essa estruturação tem que avançar, porque nós temos aqui, prezado
Mario Manfro – o senhor que é da área da saúde –, uma discussão que iniciamos
lá em 2005 e que não acabou até hoje, que é sobre a política da saúde da
família, sobre a qual teve uma longa discussão. Constituiu-se o instituto, nós
fomos aqui contrários ao conceito do instituto que foi implantado, que é um
instituto privado, de interesse público, e nós dizíamos que um instituto teria
que ser público de interesse público. E para atingirmos os 100% do SUS,
precisamos ter funcionários públicos e, junto aos funcionários públicos, um
plano de carreira que garanta a funcionalidade e garanta a ascensão dos
funcionários ao longo da sua vida. Nós não acreditamos que um trabalhador da
saúde não tenha um plano de carreira que não lhe ofereça uma tranquilidade,
porque o trabalhador da saúde, assim como qualquer outro trabalhador, tem que
ter tranquilidade e dedicação. Portanto, ele não pode ter 10 empregos ao mesmo
tempo, deslocar-se de um lado para outro, se o serviço público não lhe oferecer
a garantia da carreira. Então, o projeto que aqui é trazido estabelece o plano
de carreira aos funcionários da Administração Centralizada do Município. Isso é
um avanço para nós.
Quero dizer que,
neste momento, Porto Alegre, assim como todo o Brasil e todo o Rio Grande do
Sul, as senhoras e os senhores que aqui estão, técnicos de enfermagem,
certamente vão trabalhar junto com a quantidade de médicos que estão vindo de
outros países para ajudar a cumprir uma função social na política do Programa
Mais Médicos. Há poucos dias aprovamos aqui, nesta Casa, uma Moção de Apoio e
Recepção a esses profissionais porque estão vindo para colaborar com a saúde
pública. Então, aqui, em nome do Partido dos Trabalhadores, em meu nome, da
Ver.ª Sofia Cavedon, do Ver. Alberto Kopittke, do Ver. Mauro Pinheiro e do Ver.
Marcelo Sgarbossa, quero dizer que teremos o voto favorável a este projeto e
queremos estender a toda categoria da saúde para que também tenham um plano de
carreira. Um grande abraço e muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o
PLE nº 039/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.)
Parabéns aos aprovados
no concurso! Que tenham um futuro profícuo na Prefeitura e sejam felizes.
Apregoo a Subemenda
nº 01 à Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12.
Apregoo Requerimento,
de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando a retirada de tramitação da
Emenda nº 05 ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2325/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 268/13, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui as efemérides Dia do Tatuador e Semana Municipal do Tatuador no
Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto
Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no
dia 20 de julho e na última semana do mês de outubro, respectivamente.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 30-10-13 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o
PLL nº 268/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2156/12 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 038/12, que
estabelece incentivo para adequação e conclusão de prédios inacabados no Centro
Histórico, visando sua reinserção na estrutura urbana da cidade. Com Emendas nos 01, 03 e 05 a 08
ao Projeto e Substitutivo nº 01 com Emendas nos 01 a 08.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto, da Emenda nº 03 ao Projeto, do
Substitutivo nº 01 e das Emendas nos 01, 02 e 03 ao Substitutivo nº
01; e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das
Emenda nos 01 e 05 ao Projeto e da Emenda nº 04 ao Substitutivo nº
01.
Observações:
- retiradas de tramitação
as Emendas nos 02 e 04 ao Projeto;
- incluído na Ordem do Dia
em 19-08-13 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLE nº 038/12. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir o PLE nº 038/12.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, o dia de hoje, festivamente comemorado pelo
pessoal da enfermagem, pode gerar um novo festejo, que é a votação do PLE nº
038/12, que tramita desde setembro de 2012, uma proposta do Governo Municipal
que estabelece incentivos para adequação e conclusão de prédios inacabados no
Centro Histórico, visando à sua reinserção na estrutura urbana da Cidade. Esse
projeto tem merecido as mais amplas discussões aqui na Casa; tendo merecido,
mais recentemente, um parecer alentado, produzido pelo Ver. Márcio Bins Ely,
Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e designado Relator
Conjunto da matéria. O Vereador analisa, no caso, o Substitutivo nº 01, e as
Emendas nº 01, nº 02 e nº 03 ao Substitutivo nº 01. E é sobre esse Substitutivo
que eu quero fixar a minha manifestação, acrescentando ainda que, além das
emendas já referidas, o Substitutivo recebeu ainda as Emendas nº 04 e nº 05,
que complementam o debate em torno dessa matéria realizada. E justifico,
inclusive, em uma manifestação do Ver. Tarciso Flecha Negra, que contesta a
manifestação de quem vislumbrou óbice jurídico na tramitação
da Emenda nº 01 ao PLE nº 038/12. Deixo de me manifestar sobre a Emenda nº 01,
que também mereceu a manifestação do Ver. Bernardino Vendruscolo, porque, como
já disse, entendo prioritário que se ofereça um debate mais amplo com relação
ao Substitutivo, porque é consenso que o mesmo poderá por fim a esse processo,
à medida que, se aprovado, logicamente o projeto do Executivo fica subsumido à
aprovação do Substitutivo com suas emendas.
Como eu disse, o
Substitutivo, além das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3, que já tinham sido examinadas
pelo Ver. Márcio Bins Ely, ainda recebeu as Emendas nº 4 e nº 5, que receberam,
da mesma forma, um extenso parecer do Relator, que também finalizou a sua
posição, acentuando: “Reafirmamos o nosso parecer pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 03 ao projeto, do Substitutivo
nº 01 e das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 ao Substitutivo, e pela inexistência de
óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 01 ao projeto,
manifestando ainda pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
da Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 05 ao mesmo projeto”.
Ora, Sr. Presidente,
nós vamos precisar fazer uma análise mais aprofundada dessas emendas para
orientar a votação final, porque o parecer, criteriosamente, em determinado momento,
aprova as emendas, e, no outro momento, rejeita as emendas, mas o que
prevalece, ao final e ao cabo, é a prevalência do Substitutivo como sendo o
foco principal da nossa análise, da nossa discussão. O mesmo merece aprovação,
no nosso entendimento, com as Emendas nº 1, nº 2 e nº 3, e, segundo a
recomendação do nosso ilustre parecerista, com a rejeição das Emendas nº 4 e nº
5.
Assim, Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, acredito que, votando a matéria
no dia de hoje, vencemos um problema que é histórico no Município de Porto
Alegre, que é essa série de esqueletos que existem na Cidade, os chamados
prédios inacabados, cuja conclusão urge ser realizada. É um desejo da Cidade
como um todo e que agora se estimula a sua conclusão. Se esse não é o melhor
caminho, pelo menos há de se reconhecer que é um bom caminho, um caminho que...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver.
Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLE nº 038/12.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa-tarde a todos e
todas, servidores, Sras. Vereadores e Srs. Vereadores e público que nos
assiste. O Ver. Pujol terminou falando da ideia do projeto, que é o que nós
precisamos aprofundar. O projeto, pelo nome e pela temática, dá a entender que
estamos falando daqueles prédios inacabados, feios, e que, por algum motivo ou
por outro, os seus proprietários não conseguiram concluir. E, em tese, isso é
algo que todos desejam; ninguém deseja ter – como é chamado, apelidado – o
projeto para terminar com os esqueletos da Cidade. Mas é bom conjugar isso com
a questão que, desde 1999, nós temos um Plano Diretor na Cidade que instituiu
uma série de regras e regulamentos dos índices construtivos, na questão viária e
uma série de questões, em um amplo debate com a Cidade. E a todo o momento, e
esse parece ser mais um caso, criam-se exceções e formas de não cumprir o nosso
Plano Diretor da Cidade. Fomos procurados pela Associação dos Moradores do
Centro Histórico, e o que parecia ser algo ligado mais à questão do Centro, com
uma audiência pública que aconteceu aqui, entendemos que isso acabou tomando
uma dimensão muito maior, no sentido de que há muitas pessoas olhando para essa
situação. Nem vou falar, provavelmente a Ver.ª Sofia e a Ver.ª Fernanda falarão
das questões do Museu, pois temos ali justamente um Museu que ficará
comprimido, se feito também o empreendimento do outro lado. Estou falando da
questão do terreno da Rua Duque de Caxias, onde está prevista a construção de
um hotel. Mas o que nos chamou muito a atenção foi mais como as coisas foram
sendo encaminhadas. A primeira delas foi que, quando o Executivo apresentou o
projeto, ele listou meia dúzia de endereços, Ver. Villela, que seriam
beneficiados. Então, já se começaria aí o questionamento se podemos aqui tratar
de uma lei que deve ser impessoal e deve ter a abrangência geral de tratar
apenas de seis empreendimentos. Mas no decorrer da discussão se percebeu que
não se trata... é uma lei que virá para o benefício da construção de um
empreendimento apenas, que é justamente esse terreno da Rua Duque de Caxias, nº
1.194. Então, no projeto do Executivo não traz um levantamento de quantos
seriam os prédios, não foi possível entender até o momento que abrangência geral
tem a aprovação dessa lei. O que se entendeu, até agora, é que, com certeza, há
um empreendedor muito preocupado, que tem participado das audiências, não se
esconde, vem, debate – isso é meritório –, mas, de fato, outros empreendedores
que poderiam ter esse interesse também, não compareceram. No nosso
entendimento, nós devemos tratar esse projeto específico da Rua Duque de Caxias
como um projeto especial, com todo o seu regramento. Se queremos fazer uma
exceção ao Plano Diretor, que façamos dentro da ideia da legislação, tratando
ele como um projeto especial. Nós estivemos lá, queremos aqui agradecer ao Ver.
Delegado Cleiton, Presidente da CUTHAB, que inclusive fez uma visita muito
esclarecedora, um empreendedor cedeu, abriu a possibilidade de rever o projeto,
no Executivo se encaminhou a ideia de um debate interno que pudesse, de alguma
forma, atender ao interesse de todos. Não se avançou mais que isso. O que temos
hoje? É a possibilidade, se o projeto for aprovado, de ser colocada,
literalmente, uma imposição, seja aos moradores do entorno, seja à Cidade, seja
às pessoas que estão mais na defesa das questões do Museu.
Então quero me abster
de entrar em cada emenda e ao substitutivo do Ver. Bernardino e queria debater
o mérito mesmo. Se nós aprovarmos este projeto hoje, estaremos fazendo uma lei
direcionada que atenderá talvez um, talvez dois, Brasinha. O Brasinha também
esteve lá na visita, acompanhou. Quero repetir aqui que o que mais nos chama
atenção nesse projeto é que o interesse é apenas de um empreendimento; surgiu
nessa audiência pública, em todos esses debates que fizemos até agora.
Parece-me que não podemos tratar de uma lei que passa na Câmara, que deveria
ser impessoal, geral, no benefício de apenas um empreendimento particular.
Vamos debater cada emenda, se for o caso, mas me parece que, de novo, a
sociedade está sendo atropelada pela força do Executivo, caso este projeto seja
aprovado. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Valter
Nagelstein está com a palavra para discutir o PLE nº
038/12.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; pedi para
projetar essa imagem (Mostra projeção de imagens.) de
um local distante, mas hoje não há mais locais distantes no mundo, estamos num
mundo globalizado. Por que escolhi especificamente essa imagem? Estamos falando
da city londrina, que é um lugar
medieval, nós temos prédios históricos da Idade Média e, mesmo num local de
prédios históricos da Idade Média, se permite a construção, segundo
determinados critérios, obviamente, de novos prédios, convivendo com os prédios
antigos, mas com um diferencial arquitetônico que traga animação e vida, que
revitalize o bairro. Em contraste com aquilo, com esse prédio, podemos ficar
nessa imagem, quero mostrar o que todos nós estamos vendo, que é o skyline de Porto Alegre que está
aqui embaixo. (Mostra fotografia.) Se nós olharmos o
Centro de Porto Alegre, o boom da
construção no Centro foi no final da década de 1960, início da década de 1970.
É a maior parte dos prédios que estão aqui, e desde então, não se conseguiu
mais construir, reformar, revitalizar o nosso Centro Histórico. De modo que, há
40 anos, chegando no Centro, olhando do Guaíba, olhando da Ponte do Guaíba,
olhando sob qualquer perspectiva, o Centro de Porto Alegre é este. A Cidade
cresceu para o Norte, a Cidade cresceu para o Sul, mas o Centro é este. Vamos
falar em impacto no Centro. Porto Alegre se caracteriza por ser uma península,
a Cidade está toda construída a partir da ponta do Gasômetro, começa no
Gasômetro e se espraia depois para o resto da Cidade. Portanto, a região mais
impactada da história da nossa Cidade é o Centro Histórico. Então, não há de se
falar em impacto no Centro. Nós podemos falar em impacto de sombreamento, impacto
de vizinhança; para isso tem que ser feito um estudo. Mas eu me preocupo muito,
Ver.ª Mônica, quando temos o nosso prédio e aí simplesmente não queremos mais
que nada aconteça porque eu tenho o meu prédio. Precisamos pensar no todo
também, como disse o Ver. Marcelo Sgarbossa. Eu gostaria de ver esse skyline a partir da revitalização do Porto, como
Londres, como as grandes cidades do mundo, com novos prédios. Por que eu não
posso ter um palito aqui no Centro de 250 metros de vidro, bonito? Por que eu não
posso ter novos prédios bonitos no Centro de Porto Alegre? Por quê? Aí vão
começar a querer dividir a nossa Câmara naqueles que são contra tudo e naqueles
que são a favor de tudo. Não é assim!
Quero dizer que fui, por seis anos, Presidente da
Associação de Amigos do Museu Julio de Castilhos, responsável pelo restauro, a
Ver.ª Mônica era Secretária da Cultura, e no outro dia sai na coluna da Rosane
de Oliveira que foi o responsável do Governo do PT que fez o restauro. Não foi!
Se alguém tem preocupação com o Museu Julio de Castilhos, eu tenho também, mas
não acho que a finalização daquele prédio que está à direita nem a construção
de um prédio à esquerda impacta no Museu. E estou falando com conhecimento de
causa! Eu vinha para Porto Alegre nos anos 70, quando ainda morava em Bagé e
ficava sempre no Hotel Everest. Eu acho que a nossa Av. Borges de Medeiros,
toda ela, precisa ter um choque estético, preservando o que é histórico, sim,
mas criando formas e meios de incentivo para fazermos aquilo que os arquitetos
chamam de retrofit do Centro de Porto
Alegre. Precisamos revitalizar, sim, o nosso Viaduto Otávio Rocha, pintar, e eu
até vou propor uma emenda no Orçamento deste ano para que pelo menos no início
de 2014 a Prefeitura pinte o Viaduto Otávio Rocha. Tentamos dar uma outra
destinação, aquilo ali tem que ter animação, encontramos uma resistência feroz
dos permissionários ali, que não quiseram... A Ver.ª Sofia queria fazer o
tombamento dos permissionários, não existe essa figura.
Quero dizer que fui, aqui, o Líder do Governo na
revisão do Plano Diretor. O Prefeito Fogaça, na época, me chamou – e está aqui
a nossa Rosane Zottis, que é a mais entendida do que todos os que estão aqui a
respeito disso – e disse: “Vocês têm que revisar o Plano Diretor”. Nós revisamos!
Nós criamos limites de altura dentro dos bairros; nós projetamos que os grandes
prédios podem ser feitos só nas áreas limites das grandes avenidas da Cidade;
nós consagramos, Ver. Ferronato, os 20% de área livre vegetável nos prédios em
que o Sinduscon não queria, e conseguimos incluir tudo isto no Plano Diretor:
preservar o miolo dos bairros, garantir que torres fossem construídas só no
limite das avenidas, 20% de área livre é vegetável. Agora, tem discursos que
são irracionais. Nós precisamos repousar nossos olhos no futuro da Cidade, nós
precisamos trabalhar a revitalização, retrofit,
modernização do nosso Centro Histórico. O único lugar de Porto Alegre que tem
cem por cento de cabeamento lógico é o Centro Histórico, para onde podemos
atrair sedes de grandes empresas, bancos, multinacionais, seja lá o que for! É
para o Centro da Cidade, para trazer emprego qualificado para Porto Alegre,
para revitalizar definitivamente o nosso Centro. Então, acho que aqui é um
passo. O próximo passo que eu gostaria de dar, era que nós acabássemos... na
verdade já não há mais limite de altura no Centro Histórico, o único limite que
existe é o do espaçamento. Então, se alguém quiser construir um edifício de 300
metros no Centro, em tese, até pode, desde que ele compre todo o quarteirão. Eu
acho que precisamos parar e pensar nisso, Dr. Gil Almeida, por que nós não
podemos fazer isso nessa área que está impactada desde 1800 e tanto ou 1800 e
pouco? Por que não podemos pensar em uma grande estratégia de verdadeira revitalização
do nosso Centro Histórico? Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
discutir o PLE nº 038/12.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Dr. Thiago; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores
que estão nas galerias, eu venho aqui, Ver. Cleiton, realmente porque V. Exa.
nos deu a oportunidade de conhecer justamente esse terreno lá na Rua Duque de
Caxias. Vários Vereadores estiveram lá, como o Marcelo falou, e fomos muito bem
recebidos pelo empreendedor. Mais ainda, claro que eu sou defensor do emprego.
Eu vou estar sempre defendendo onde há possibilidade de emprego porque eu sei
que ser um pequeno empresário, médio empresário, por maior que ele seja, tem as
suas dificuldades. Aquele terreno, do jeito que está, realmente só serve para
as pessoas assaltarem, se esconderem e se drogarem. Eu acho interessante este
projeto ter vindo para cá e nós realmente pensarmos no bom da Cidade, no
conteúdo da Cidade, naquilo que a Cidade pode proporcionar. Eu disse e volto a
dizer: não é um hotel que vai mudar o Centro, que vai impactar o Centro, em
hipótese alguma, porque o hotel vai ter estacionamento, e a maioria das pessoas
vem de ônibus até o hotel. Lá se loca um carro, ou chega de outra cidade, vem
para cá, loca um carro e estaciona no hotel, Ver. Airto Ferronato.
Então eu quero voltar a dizer que, quando o
empreendedor tem a pretensão de dar oportunidade, um emprego para contribuir
com a Cidade, para contribuir com o imposto, eu sou favorável ao projeto, sou
favorável porque realmente eu acho um desperdício um terreno daqueles
abandonado e tendo gente querendo construir e dar oportunidade de crescer a
Cidade. Por exemplo, o que fizeram com o Pontal do Estaleiro até hoje? Nada!
Tenho o maior respeito pelos senhores que defendem, mas só que eu vou defender
o pequeno, o médio empresário, desde que seja do Rio Grande. Ver. Cecchim, o
senhor sabe, o senhor foi Secretário da Secretaria de Indústria e Comércio e
sabe o quanto é difícil fazer qualquer empreendimento nesta Cidade. E agora,
naquele terreno que tanto nos incomoda – há tantas reclamações contra o terreno
–, tem um empreendedor que realmente está interessado em construir e fazer essa
dinâmica no Centro. Eu quero dizer que não voto duas vezes porque não dá, mas
votarei.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLE nº 038/12.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Srs. Vereadores, e Sras. Vereadoras; eu
cheguei no finalzinho da sua apresentação, Ver. Valter, e vi com alegria a
defesa de se permitir construir algo de novo no Centro Histórico, e a
referência que estava no painel me parece muito emblemática. Eu sempre dou o
exemplo, não é esse que V. Exa. apresentou, mas de uma cidade espanhola chamada
Córdoba, onde existem as colunas romanas ao lado de prédios otomanos e
encostadinho está o prédio da Ayuntamiento Municipal ou Prefeitura Municipal
todo envidraçado. Isso quer dizer que dá para conviverem essas coisas antigas –
não antigas, como o nosso Epahc confunde velho com histórico –, realmente
históricas, com coisas que possam ser modernas, com as coisas que são práticas
para uma cidade.
Eu acho que está na hora de todos nós enfrentarmos
esse problema. Chega de deixar prédios inacabados no Centro! Acho que tem que
incentivar, aplaudir quem quer terminar os prédios. Claro que tem que obedecer
– e não precisa discutir isso – ao Plano Diretor que está agora, esta é a lei
do Município, mas tem que fazer uma coisa para resolver o que está acontecendo
no Centro de Porto Alegre, porque nós temos muitos prédios caindo e outros por
terminar. Claro que há interesses que pesam nisso, principalmente o interesse
de vizinhança, ninguém quer ter a sombra do outro edifício! Ninguém quer ter a
sombra de um edifício no seu edifício ou na sua casa, mas esta é uma Cidade,
nós temos que discutir e parar com esse negócio de não querer deixar as coisas
andarem.
Eu sou plenamente favorável a que se faça, que se
incentive o término desses edifícios que estão iniciados, muitos, há muitos
anos. Há 40 anos, eu vim para Porto Alegre e alguns desses prédios, há quarenta
anos, estão do jeito que estão, Prefeito Villela – V. Exa. que passou como
Prefeito, um bom Prefeito, um grande Prefeito, que fez parques, que se
preocupou com a qualidade de vida. Nós temos que nos preocupar também com a
qualidade de vida do Centro, e isso também passa por terminarmos esses prédios
que estão inacabados.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir o PLE nº 038/12.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; senhoras e
senhores que nos acompanham no dia de hoje, felizmente, chegamos ao dia da
votação deste projeto que, no ano passado, acabamos protocolando emendas ao
projeto do executivo e, logo depois, um substitutivo, porque nós tínhamos e
temos um entendimento muito claro: obras inacabadas existem em toda a Porto
Alegre. Por isso, eu espero que seja votado o Substitutivo e não o projeto,
Ver. Airto Ferronato, ainda que eu tenha ouvido um depoimento seu na mídia
dizendo o contrário. Eu lhe faço um apelo, porque Porto Alegre não é só o
bairro Centro, não é só o Centro Histórico; Porto Alegre é toda a Cidade, e em
toda a Cidade nós temos obras inacabadas.
(Mostra fotos.) Estas duas obras aqui, que eu não
me canso de mostrar, dois prédios que oferecem riscos à população, no Centro de
Porto Alegre, Rua Riachuelo com a Marechal Floriano, lá embaixo, conhecido como
o esqueletão da Praça XV, com 60 anos, inacabado. E eu tenho uma barbaridade de
fotos, mas só selecionei umas três ou quatro.
Isto aqui é na Rua Santana, mais para o lado do
Pronto Socorro, Ver. Guilherme Socias Villela, está só a fachada.
Este aqui é no bairro Jardim Leopoldina. Olhem,
senhores, é um quarteirão no meio do Jardim Leopoldina, servindo tão somente
para moradia de todos os tipos de pragas, insetos que podem trazer doenças à
população e outras pessoas mal-intencionadas, ou pessoas morando ali sem as
mínimas condições, de forma desumana.
Este, aqui, por exemplo, é da Rua Garibaldi esquina
com a Cristóvão Colombo, no Centro de Porto Alegre também. Então, nós temos
obras inacabadas em toda Porto Alegre. Por isso a importância de enfrentarmos o
projeto, Ver. Tarciso, que atenda a toda Cidade.
Sobre o substitutivo que nós vamos iniciar votando,
há que se explicar para aqueles que poderão ter alguma dificuldade que, como há
o substitutivo, primeiro nós votaremos as emendas ao substitutivo, depois, o
substitutivo. Aprovado o substitutivo, termina a votação; derrotado o
substitutivo, nós entraremos no projeto. Nós votaremos primeiro as emendas ao
projeto e depois o projeto.
Precisamos ter isso muito claro, pois tem todo um
ritual. Votaremos primeiro as emendas ao substitutivo, o substitutivo; aprovado
o substitutivo, encerra; derrotado o substitutivo, nós enfrentaremos as emendas
ao projeto e, depois, o projeto.
Eu quero fazer um apelo ao Ver. Nedel e pedir a
compreensão de várias pessoas que, ao longo do tempo, insistiram para que nós
pudéssemos fazer algumas reuniões, e conversarmos e sobre o tema. Eu, por
questões muito particulares, muito próprias, impus algumas dificuldades para
isso, porque eu acho que este é o momento do debate, aqui no plenário, onde nós
podemos falar abertamente com todos. Eu quero aproveitar, Ver. João Carlos
Nedel, autor de várias emendas, bem de última hora, para que pudesse vir a esta
tribuna explicar – como V. Exa. tem conhecimento das emendas – o impacto das
emendas e o tamanho das modificações das emendas ao substitutivo, para que
possamos ficar mais tranquilos, porque não dá tempo, as emendas vão chegando e
a gente não consegue fazer uma leitura mais segura do que estamos votando, em
razão de que as emendas estão chegando neste momento.
E quero fazer um registro da presença do Carlos
Rampanelli, que é meu amigo de muitos e muitos anos e que traz uma observação
ao meu substitutivo, e ele tem razão. Eu estou estabelecendo dois anos para a
conclusão das obras, mas ele tem razão, porque, dependendo do tamanho da obra,
dois anos é muito pouco. Então, eu pediria ao Ver. João Carlos Nedel que, se
essa emenda ainda não foi proposta, nós pudéssemos propô-la, porque, se a obra
é grande, não há condições de concluí-la em dois anos. Nós temos essa clareza
em razão da dificuldade que a construção civil está passando hoje, com pouca
mão de obra. Então temos que ter isso muito claro e proporcionar os objetivos a
que se destina o projeto.
Também quero, independente do que nós já debatemos
aqui, das críticas que fizemos ao projeto, no afogadilho, no final do ano
passado... Que bom que o Executivo tenha mandado este projeto e que bom que nós
estamos, neste momento, enfrentando uma questão crucial da Cidade – pior seria
se não estivéssemos enfrentando esse assunto. Então, parabéns ao Executivo por
nos proporcionar este momento. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01
ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 06 ao PLE nº 038/12.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
A
Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 038/12.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: A cada emenda que é apresentada e lida, nós
ficamos mais assustados. Na verdade, este projeto fere todo o princípio de
adequação que o Plano Diretor de Porto Alegre teve que fazer na revisão, em 2009,
em função do Estatuto da Cidade e da Constituição Federal. E as emendas e o
substitutivo acabam sendo a porteira aberta para que qualquer projeto passe ao
largo do que determina o Plano Diretor da nossa Cidade, um claro beneficiamento
da especulação imobiliária. E eu anotei várias coisas que foram sendo faladas
durante as intervenções dos Vereadores não só os favoráveis aos projetos como
defensores para que ele entrasse na Ordem do Dia e fosse votado, apesar de ter
um clamor da Associação dos Moradores do Centro, dos Vereadores e Vereadoras,
setores da sociedade para que houvesse o debate.
Eu fui anotando cada um dos argumentos trazidos
pelos Vereadores. O Ver. Valter trouxe uma foto de Londres, mas não trouxe a
parte do centro de Londres que é preservada com baixíssimos índices
construtivos para preservar o patrimônio histórico e ambiental! Não falou da
preservação, porque a função de um Plano Diretor é ter a parte que é
preservada, ter alturas que permitam que essas construções continuem garantindo
as características originárias daquela região, garantindo o impacto de
vizinhança e, por outro lado, reservando outras áreas da Cidade para alturas
maiores.
O que nós temos aqui é projeto absolutamente
endereçado! No caso do projeto do Executivo ele tratava de construções no
Centro e, sobretudo uma para usar os parâmetros anteriores ao Plano Diretor de
1999 – essa que é a verdade –, para voltar a viger, na prática, o Plano Diretor
de 1973: o Plano Diretor que ainda não previa a função social da propriedade, que
é uma conquista da Constituição Federal; quando não tinha o Estatuto da Cidade;
quando não tinha sequer a redução das alturas, que ainda, infelizmente, a
partir dos projetos especiais 1, 2 e 3, são sistematicamente rasgados pela
Prefeitura, que atende aos interesses da especulação imobiliária. E, nesse
caso, nós temos um caso claro da tentativa de usar esses índices de
aproveitamento anteriores. No caso do Centro, ali no terreno de nº 1.243, onde
tem um estacionamento, nós temos informação de que eles querem construir três
torres enormes, muito mais do que a altura prevista. E a mobilidade urbana na
Rua Fernando Machado, que já tranca? E a mobilidade urbana na Rua Duque de
Caxias, numa região que não tem como mitigar, ou é tentativa de destruir
patrimônio?
Depois, o projeto do lado do museu. O Ver. Marcelo
mencionou que nós falaríamos sobre ele, e vamos falar. Nós estivemos lá e
buscamos essa mediação, para que houvesse a preservação, porque é evidente, é
óbvio, é ululante que prédios com grandes alturas do lado de um museu que tem o
primeiro acervo da história de Porto Alegre – é o primeiro museu da história da
nossa Cidade, que já é úmido, que já sofre com a falta de investimento para
valorizar esse acervo riquíssimo –, é óbvio que um espigão ao lado vai aumentar
o sombreamento, vai prejudicar o acervo da nossa Cidade. E nós tentamos
construir essa mediação, mas, infelizmente, esta Câmara e a maior parte dos
Vereadores quis, mais uma vez, defender o lucro de poucos em detrimento da
história de muitos.
Eu espero que haja o adiamento dessa votação e a
Cidade possa discutir sobre o seu Plano Diretor. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLE nº 038/12.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, este tema é bastante grave e, mais
uma vez...
(Manifestações no plenário.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Às vezes, nesta Casa, ocorrem algumas situações que não dá para aceitar.
Eu queria, então, me posicionar sobre este tema,
para o qual fizemos várias tentativas. É um projeto que recompõe o estado da
arte ao tempo anterior ao atual Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre. O
argumento é a revitalização da cidade de Porto Alegre. Eu tenho, Ver. Airto
Ferronato, a fé – porque participei de uma das revisões do Plano Diretor – de
que o Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre vem incorporando alterações
importantes neste País em termos de construções legais, construções de direito,
incorporando, nas suas mudanças, as novas normas exaradas pelo Estatuto da
Cidade e que incorporaram direitos da vida na Cidade, Ver.ª Fernanda, que são
novos, e são importantes, e são resultado da demanda popular. Alguns direitos
bastante recentes e importantes são os que dizem respeito à preservação
patrimonial, à preservação cultural. Antes deles, cidades inteiras, patrimônios
inteiros foram abaixo por construtores, por gestores que não tinha noção...
Ver. Valter, eu visitei as reduções guaraníticas, ou o que sobrou delas, e é
assustador, porque os gestores trocavam as pedras, eles vendiam as pedras das
reduções guaraníticas, por ignorância no sentido de não construção coletiva,
neste Brasil, da importância do restauro da nossa identidade, da nossa memória,
da nossa história, traduzida através também das construções.
O Sr. Valter
Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu agradeço e
espero seu repúdio em relação a professores que foram presos no ato de
destruição da fachada do Museu Júlio de Castilhos, porque eu não posso imaginar
– a senhora é professora, eu considero uma profissão sagrada – que um professor
possa cometer um atentado desses contra a cultura, contra a história. Muito
obrigado.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vamos deixar que a polícia decida sobre isso, porque eu não assisti, não
vi; se houve prisão, há que se elucidar, porque não se prendem pessoas de
graça. Eu não passo a mão por cima nem numa coisa, nem noutra e não acho que
este tema seja o central aqui; agora, central é a agressão que vai se produzir,
sim, ao Museu Júlio de Castilhos, exatamente no lugar onde morava Borges de
Medeiros. Nós vimos as projeções do construtor, onde ele levanta um bloco
fechado e tapa totalmente o edifício ao lado, o direito ao sol e a paisagem do
edifício ao lado e levanta um paredão ao lado do Júlio de Castilhos; uma
casinha baixa, modesta, com uma característica colonial, acredito.
O aparte do Ver. Valter me desviou do tema, mas
quero dizer que um simples restauro do antigo Plano Diretor desconhece todo o
avanço da legislação, toda a garantia de direitos, incorporadas pela legislação
nacional e pelo nosso Plano Diretor, e não permite a esta Casa avaliar o
tamanho do impacto de cada um dos projetos que poderão se beneficiar por essa
lei. Só o exemplo do prédio da Duque já nos mostrou o tamanho do estrago que
pode acontecer nesta Cidade, da violência em relação à cidadania, do
desrespeito em relação ao patrimônio cultural e do desrespeito ao direito à
paisagem, à ambiência, ao bem-estar da cidade.
Para encerrar, eu gostaria de trazer o comparativo,
Ver. Kopittke, que é importante os Vereadores saberem a diferença. Nesse caso
específico da Duque, mantendo o atual Plano Diretor, ele pode construir em
torno de três mil metros quadrados. Se nós aprovamos a lei, ele poderá
construir dez mil metros quadrados. Por que nós mudamos o Plano Diretor e
reduzimos isso? De seis andares hoje, ele poderá construir 13 andares. De 75%
do uso da base, portanto, do terreno, ele poderá construir 90% a partir do
segundo ou terceiro andar. Então temos um impacto muito forte. E não temos
amarrado nenhum condicionamento. Na discussão que fizemos com o próprio
construtor, nós evoluímos, e isso é importante, que ele poderia readequar,
poderia recuar o projeto. Mas o que acontece com a Prefeitura, que não se
comprometeu com essa readequação? Se ela vai agir a partir dos índices do Plano
Diretor anterior, começa a ter um conflito entre os mecanismos de adequação do
Plano anterior com o atual Plano, e dá um direito que talvez seja
incontornável, o direito de metros quadrados incontornável com as regras do
atual Plano Diretor. Não dá para subir muito os andares.
Então estamos criando um problema sério para a
Prefeitura. Acho que poderíamos amadurecer mais. Gostaria que a SMURB tivesse
se posicionado sobre essas consequências, e nós não tivemos tempo para isso. O
Ver. Airto Ferronato construiu essa possibilidade. Desse jeito, como ele está,
não é possível, na minha opinião, aprová-lo, espero que nós possamos evoluir no
cuidado com um projeto dessa grandiosidade.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PLE nº 038/12.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas, eu me dispus aqui a fazer uma discussão porque se trata
de um tema obviamente muito importante, uma vez que nós estamos mexendo na lei
fundamental aqui do nosso Município, no caso da ordenação do solo, que é o
nosso Plano Diretor. Obviamente, como Vereador novo aqui na Casa, são momentos
muito importantes e relevantes de aprendizado, de compreensão e de discussão.
Eu fui tomando a liberdade, ao longo dessas semanas em que o projeto vem
tramitando aqui na Casa, de acompanhar, com muita atenção, tanto a mobilização
do empreendedor, quanto a mobilização dos moradores ali da Duque e acompanhar
toda a discussão. Quero apresentar aqui os conceitos com os quais eu creio que
concordo e com os que eu creio que isso seria um equívoco. Na minha opinião,
não necessariamente por favorecer um empreendedor, que é um projeto que
favorece a especulação imobiliária. Se nós tivermos um projeto que consegue
estimular a construção e o empreendimento, efetivar empreendimentos hoje
parados, ele é um projeto contra a especulação. A especulação imobiliária dos
terrenos é feita quando as obras não são feitas. O estímulo que nós temos que
fazer é para a construção de empreendimentos na Cidade. Isso é o que vai contra
a especulação imobiliária. Então, eu acho que esse conceito é importante para
que a gente não se coloque necessariamente contra qualquer tipo de empreendedor
aqui na nossa Cidade; não na minha opinião, essa não é a minha opinião. Eu
acho, pelo que eu pude acompanhar, é fundamental que nós tenhamos um tempo
predeterminado para a vigência desse projeto e a multa aos empreendedores para
os prédios que não forem feitos. Acho que isso, Ver. Bernardino, é fundamental.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu quero agradecer o aparte. Realmente, o projeto inicial é um projeto
que não traz penalidades. É impossível nós concebermos e permitirmos dar um
incentivo – e eu concordo com incentivo, todos nós concordamos; agora, tem que
ter penalidade. Não cumpriu, o Governo tem o instrumento da arrecadação, que é
um instrumento legal. Quer dizer, precisamos colocar penalidades, senão, é um
projeto...
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: E eu acho que essa questão da multa é fundamental, na perspectiva das
fotos que aqui foram mostradas, do centro de Londres. É óbvio que nós,
infelizmente, não chegaremos lá, mas aqueles que querem que, efetivamente, os
empreendimentos sejam feitos no Centro têm que votar a favor da multa, Ver.
Bernardino Vendruscolo, porque, sem multa, pode parecer que o projeto está
direcionado apenas para o empreendimento ali da Rua Duque de Caxias, e seria um
equívoco ter uma lei direcionada. Então, a multa efetivamente é um instrumento
para que os projetos sejam executados.
O Sr. Valter
Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu só quero contribuir com a reflexão, Ver. Alberto Kopittke. Vamos
imaginar o seguinte: nós sabemos que nós vivemos em uma cidade e em um país que
tem muito contencioso. A maior penalidade para a Cidade hoje é ter os
esqueletões. O Ver. Bernardino Vendruscolo tem boas intenções em estabelecer
dois anos, mas, às vezes, tem que encontrar um pool de investidores. Isso demora um ano para ser feito; às vezes,
até mais. Pelo contencioso, pode ser que moradores, por exemplo, entrem na
Justiça, e nós vamos ter mais um ano ou dois de discussão judicial. Então, tem
que ter muito cuidado com o estabelecimento da multa, porque tem fatores nessa
equação que são imponderáveis. Às vezes, na boa-fé de querer fazer algo que
seja bom, nós vamos estar criando um empecilho que vai tornar a lei infactível.
Então, essa é uma preocupação que nós temos que ter também. Eu acho que tem que
ser, no mínimo, três ou quatro anos, porque três ou quatro é muito, mas nós
estamos há 40 anos convivendo com esqueletões na Cidade. Muito obrigado pelo
aparte.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Acho que a discussão é importante. Acho que três anos, por exemplo,
pode ser, mas com a multa, para fazer realmente os proprietários dos prédios se
moverem em direção às obras.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Só para atualizar: já há emenda de outro colega
estabelecendo um outro prazo, e eu não me oponho a isso; apenas mantenho essa
proposta de que tenha a penalidade.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Exatamente, eu estou apresentando aqui os conceitos para que a lei
realmente não seja direcionada e propicie essa impulsão, porque também, se nós
não colocarmos prazo, fica muito fácil uma flexibilização do Plano Diretor, sem
nenhum prazo, sem multa. Aí, sim, também nós vamos continuar convivendo com os
esqueletões, vamos ter falhado aqui, nos nossos objetivos. Por fim, acho que é
fundamental...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: ...restringir ao Centro, na minha opinião. Por que isso? Porque, senão,
aí, sim, nós estaremos retornando para o Plano Diretor antigo, para áreas da
Cidade que não têm a densidade construtiva do Centro, e nós vamos estar podendo
provocar realmente distorções graves, ambientais, estéticas, fora do Centro de
Porto Alegre. Então acho que isso é fundamental, a Lei tem que ter um objetivo
claro, lembrando que a construção é possível de ser feita ali ao lado do Museu.
Então, nós não estamos falando aqui da possibilidade de construir ou não, a
construção está autorizada; portanto, acho importante, sim, mecanismos de
estímulo à construção daquele prédio e de outros, que possam, sim, fazer o
Centro crescer e aí diminuir a especulação imobiliária e diminuir o valor dos
imóveis na Cidade. Porque me parece que assim que...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Engº
Comassetto, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 01, nº 04 e
nº 07 ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12; e a Emenda nº 07 ao PLE nº
038/12.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir o PLE nº 038/12.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos com um
projeto extremamente importante para a nossa Cidade: concluir os prédios
inacabados no Centro Histórico, dos projetos aprovados anteriores ao Plano
Diretor. Nós temos quatro ou cinco projetos iniciados e não acabados, que estão
enfeando a nossa Porto Alegre, que é uma Cidade bonita, mas que tem três ou
quatro prédios que não estão de acordo com a sua beleza. Então, o Prefeito
mandou o projeto para cá, e o Ver. Bernardino apresentou um Substitutivo, e
várias emendas foram incluídas. Então, por exemplo, a Emenda nº 01, do Ver.
Comassetto, coloca claramente que os prédios inacabados serão somente do Centro
Histórico; o Ver. Pujol colocou a Subemenda, estendendo para daqui a um ano, a
toda a Cidade, Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
O Ver. Reginaldo Pujol coloca a Emenda nº 02, dando
as regras para aquelas pessoas interessadas em usufruir somente o direito ao
índice construtivo, dá um prazo para essas pessoas se dirigirem à Secretaria do
Urbanismo e requererem esse direito, apresentando a adequação do projeto em
relação ao Código de Acessibilidade, ao Código de Incêndio e ao Código de
Edificações. Esta é a Emenda nº 02 do Ver. Pujol. A Emenda nº 03 foi retirada.
Também tem uma Subemenda nº 01 à Emenda do Ver. Pujol, que dá mais uns
detalhes, mais algumas regras. A Emenda nº 03 é de minha autoria e também
coloca as regras adequadas às modificações que deverão atender a esses códigos.
O Sr. Idenir
Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, eu
estava olhando aqui a Emenda nº 03, que havíamos apresentado lá no início, assinada
por mim, por V. Exa e pelo Ver. Paulo Brum, que diz assim, no art. 6º: a
conclusão das obras deverá observar o prazo de três anos, a contar do
licenciamento fornecido pelo Município de Porto Alegre ao projeto aprovado com
base nesta lei, sob pena de caducidade do projeto em regime urbanístico
definido nesta lei. Acho que está bem claro. Só quero anunciar que nós vamos
reapresentar esta mesma emenda. Parece-me que ela tende à maioria...
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Vereador, a sua emenda já está exatamente contemplada numa outra
emenda, que era mais ampla e dava mais regras detalhadas. Então, eu faço um
apelo a V. Exa., porque V. Exa. já está representado aqui, exatamente no
parágrafo único do art. 3º: a obra deverá ser concluída no prazo de três anos.
E para ele requerer, nós lhe damos um ano só. Nós diminuímos essa
possibilidade, para que eles apresentem de uma vez. E, se não apresentarem,
eles serão punidos.
O Sr. Idenir
Cecchim: Não terão o benefício da lei?
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Nós diminuímos até o prazo para requerer, e as obras deverão ser
concluídas, no máximo, em três anos.
O Sr. Idenir
Cecchim: Sinto-me contemplado, Vereador.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Muito obrigado.
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos
Nedel, realmente o projeto é bom e temos que louvar o Executivo por ter mandado
esse projeto para cá, e também louvar o Ver. Bernardino Vendruscolo. Mas o que
não me conforma são as muitas emendas. O senhor sabe que eu não gosto muito de emendas.
Elas sempre dificultam o entendimento, fica essa burocracia de puxadinho para
cá, gambiarra para lá. Eu não gosto muito de emenda, mas eu vou votar
favoravelmente. É um direito do Vereador fazer emenda, e eu vou votar
favoravelmente
O SR. JOÃO CARLOS
NEDEL: Muito obrigado, Ver. Alceu Brasinha. Temos mais uma emenda do Ver.
Cassio Trogildo, muito importante. E eu sou pela aprovação do Substitutivo do
Ver. Bernardino, rejeitando as emendas do Ver. Marcelo Sgarbossa e da Ver.ª
Sofia Cavedon.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLE nº 038/12.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores,
prezados ouvintes da TVCâmara, a nossa Bancada está discutindo este projeto,
formando e formatando a sua opinião. Quero trazer para o debate que esse
projeto não pode ser analisado como um projeto solto, como um projeto que não
tenha vínculo e que não construa a cidade. O projeto propõe modificar algumas
regras e propõe flexibilizar alguns procedimentos. Qual é a regra
principalmente que ele quebra? É voltar para as regras do Plano Diretor
anterior. Por que ele propõe isso? Para aqueles prédios que já iniciaram porque
o Plano Diretor anterior tratava uma relação mais ampla no que diz respeito ao
afastamento, à taxa de ocupação, aos índices. Se tu já iniciaste um projeto,
uma lei, a lei mudou e o prédio está parado, para fazer com o novo Plano
Diretor tu tens que demolir aquilo que já tem. Esta é uma questão que foi uma
falha nossa, no meu ponto de vista, nossa, quando aprovamos e quando revisamos
o Plano Diretor que deveria ter tido um artigo de transição. Mas aqui eu
defendo um outro conceito porque todos sabem aqui que eu participo do Conselho
Nacional das Cidades, que tem por objetivo construir cidades. Com muito orgulho
represento os Vereadores do Brasil no Conselho Nacional das Cidades. E aí tem o
seguinte: nós temos dois tipos de cidades que podemos construir: a cidade
concentrada ou a cidade que se esparrama. Eu defendo o conceito de que as
cidades e os centros das cidades têm de ser todos ocupados e têm que concentrar
o maior número de pessoas ali na região central.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Engº Comassetto, primeiro agradeço-lhe o aparte. Quero fazer um
apelo: já vi que V. Exa. não dá acordo ao meu substitutivo e tem vontade de
votar só o Centro. Vou fazer um apelo: primeiro, nós levamos 50 anos para fazer
o enfrentamento que estamos fazendo hoje. Então, que possamos construir, para
enfrentar este projeto, deixar algo para toda a Cidade, até que se possa fazer
gradativo, mas não abrir mão dessa possibilidade, senão nós nunca mais vamos
ter um segundo momento para isto.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Ver. Bernardino, V. Exa. está equivocado na sua primeira premissa. Eu
não sou contrário ao seu projeto, eu não tenho um substitutivo, fiz uma emenda
ao seu projeto. Qual a emenda? Justamente nesse conceito: que nós temos que
concentrar no centro da Cidade, no Centro Histórico, nós temos que acabar todos
os prédios que estão localizados no Centro Histórico da Cidade. Por que nós
queremos fazer com que acabem os prédios ali? Nós queremos que as pessoas morem
mais perto do serviço, que não precisem ter transporte, que ali se gere mais
economia nessas regiões, que aproveite a infraestrutura existente: água, luz,
escola, médicos e tudo o mais que já existe ali. Por que tenho que expandir a
Cidade para além da Restinga, Lami, se podemos construir ali no
Centro? Então, eu defendo aqui um conceito. Aí, formatamos, sim, uma emenda que
essa lei deve valer para o Centro Histórico da cidade de Porto Alegre. Aqui há
um debate com a comunidade, e entendo que cada projeto tem que ser analisado
dentro desse conceito e, quando for ser aprovado projeto por projeto, tem que
ser feito o debate e essa análise de projeto por projeto, porque inclusive o
Plano permite que isso seja possível.
Venho aqui dizer que
não tenho contrariedade ao substitutivo, agora, não dá para estender isso de
uma maneira indiscriminada para toda a Cidade. Se nós queremos resolver o
problema do Centro Histórico, vamos resolver o problema do Centro Histórico.
Para rever o Plano Diretor, vamos fazer outro acordo, vamos chamar o Plano
Diretor e verificar o que existe na Cidade que podemos adequar à luz do atual
Plano Diretor. Se o atual Plano Diretor substituiu o anterior, nós não podemos
revivê-lo para toda a Cidade. Nesse caso especifico, para os prédios já
iniciados no Centro Histórico, para que possa ser ocupado e desenvolvido, tem o
meu entendimento positivo. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero convidar
o conjunto dos Vereadores para um Seminário que teremos na Casa, nos dias 8 e
22, promovido em conjunto com a Fundação do Ministério Público, inclusive um
dos promotores é o Dr. Faccioli, que é uma referência no que se refere à
questão da probidade administrativa, e o Seminário, que a Ver.ª Sofia me
socorre, das Boas Práticas Pedagógicas, nos dias 31 de outubro e 1º de
novembro, patrocinado pela CECE.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a
palavra para discutir o PLE nº 038/12, por cedência de
tempo do Ver. Mauro Pinheiro.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Presidente,
inclusive V. Exa. está convidadíssimo a abrir o Seminário da Comissão de
Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Juventude, amanhã, à noite. Contamos,
amanhã, com Victor Faro, filósofo paulista, que vai discutir a Educação como
Exercício no Poder.
Quero aqui agradecer
ao Mauro Pinheiro, porque esse tema merece mais debate, trazendo reflexão sobre
o tema da vizinhança. Eu não pude falar com mais detalhe na primeira fala sobre
um dispositivo novo criado pelo Estatuto da Cidade, que se chama Estudo Prévio
de Impacto de Vizinhança, instituto novo que foi consagrado na última revisão
do nosso Plano Diretor pelo debate intenso que fazíamos nesta Casa, um projeto
de minha autoria que tramitava nesta Casa, prevendo situações onde se aplicaria
o instituto do Estudo Prévio do Impacto de Vizinhança. Então, está escrito no
Plano Diretor, a Prefeitura de Porto Alegre encaminhou para esta Casa o seu
projeto e teve prioridade na votação no ano de 2012. Até hoje a Prefeitura de
Porto Alegre não o regulamentou, mas não justifica que continue esta Cidade com
a barbárie que está instalada aí, com as comunidades tendo que se mobilizar,
porque os projetos são aprovados, infelizmente, nos escritórios, na Cauge, e
não considera o impacto na vizinhança. Eu acho extremamente grave!
O Ver. Valter trazia
aqui cidades do exterior, e quero falar do Philip, um companheiro da Cidade
Baixa, que é inglês e que liderou o movimento de resistência ao espigão da Lima
e Silva, que é na frente do Olaria. O Philip, que mora aqui há uma década,
dizia que isso era impensável na Inglaterra, que tu tens uma casa, tens um
apartamento, tens uma moradia em que o sol bate em determinado horário, que tem
determinada ambiência ao redor, e de repente isso nada mais vale, de repente
isso está revogado pela municipalidade. E a fala do Philip era de espanto,
dizendo que as cidades modernas não fazem isso com o seu cidadão. E nós
incorporamos esse direito no Estatuto das Cidades, no Plano Diretor da cidade
de Porto Alegre, Ver. Pujol. O Ver. Comassetto, inclusive, teve a sua emenda
consagrada no Estudo Prévio do Impacto de Vizinhança. O meu projeto não foi
votado, mas foi votado o do Governo, e o Governo engavetou esse instrumento,
que é a luta da cidadania de Porto Alegre. E o Governo, de novo, este mesmo
Governo, manda projeto para cá causando impacto e não dá instrumentos para a
cidadania para proteger os seus direitos e proteger os seus bens públicos, os
bens culturais.
Outra emenda e outra
mudança no Plano Diretor, senhores, é o conceito de ambiência em torno de
prédios históricos tombados, prédios históricos listados. Ambiência é do atual
Plano Diretor e estabelece uma área de proteção no entorno dos prédios de valor
histórico referente à nossa identidade, referente à nossa história. Mais, nós
votamos nesta Casa o nome: Centro Histórico. Porto Alegre tem, finalmente, um
Centro Histórico. Então, é ilegal, é contrário a toda construção da cidadania,
no Brasil, no nosso atual Plano Diretor, nas leis desta Casa que a gente aprove
uma majoração de índices de densidade que não trabalhe com esses resguardos, que
desrespeita, que revoga toda essa construção. Isso não é esperado dos
representantes do povo. Os cidadãos estavam aqui. Eles se mobilizaram. Eles
certamente ficarão extremamente decepcionados conosco se nós dermos curso a
isso.
Eu propus a Emenda nº
07, que é implementação de regime urbanístico, que esta lei assegura, para que
fique condicionado à realização e aprovação de Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança e às devidas adequações do projeto ao mesmo. Estão, essa emenda visa
a resgatar o que eu dizia aqui. Tudo que nós construímos historicamente, se não
respeitarmos, nós retrocederemos, Presidente, na história de luta da
preservação histórica e da dignidade e qualidade de vida dos nossos cidadãos.
Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Cassio
Trogildo está com a palavra para discutir o PLE nº 038/12.
O SR. CASSIO TROGILDO: Boa-tarde, Sr.
Presidente; boa-tarde, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; boa-tarde, público
que nos acompanha aqui nas galerias da Câmara Municipal. Esse projeto tramita
há mais de um ano na Casa, portanto muitos dos que estão na Casa não eram
Vereadores, como é o meu caso.
Eu venho a esta
tribuna porque, estudando o Plano Diretor, que foi
muito falado aqui, inclusive se fala que esse Projeto de Lei do Executivo
estaria alterando o Plano Diretor. Eu pedi para distribuir a todos os
Vereadores uma cópia do Plano Diretor, o seu art. 159, parte IV – Das
Disposições Finais e Transitórias. Então fala, lá no art. 159 do Plano Diretor
vigente, que é a Lei nº 434/99, revisada em 2010, dando origem à Lei 646/2010,
no art. 159 (Lê.): “Salvo disposição em contrário, serão examinados, de acordo
com a legislação vigorante à época de sua protocolização, os processos
administrativos de projeto de edificação e licenciamento de construção,
respeitando o prazo para o início das obras, bem como o projeto de parcelamento
do solo e das suas edificações aprovadas com base no art. 158, desde que
observem o prazo de validade do Estudo de Viabilidade Urbanística ou do Projeto
Urbanístico.”
Ou seja, para
projetos antigos que não vão sofrer modificação, o art. 159 do Plano Diretor,
revisado inclusive, em 2010, mantém esta prerrogativa, que eles sejam
executados de acordo com o projeto original na hora da sua protocolização. E fala,
no § 1º, que as modificações dos projetos – ou seja, o Plano Diretor,
inclusive, permite alterações, modificações desses projetos –, cujas obras
foram iniciadas, serão examinadas de acordo com a legislação em vigor na data
de sua aprovação [também as modificações], devendo ser observada a legislação
de proteção contra incêndio”. Logicamente que daí a legislação vigente.
No § 2º, inclusive
clareia que (Lê.): “Obra iniciada é aquela cujas fundações estejam concluídas e
a conclusão tenha sido comunicada ao Poder Executivo, desde que executadas de
forma tecnicamente adequada à edificação licenciada.”
Então, parece que
esse Projeto do Executivo, que foi muito debatido, teve audiência pública,
visita a um dos terrenos que será objeto desta legislação, me parece que o
Executivo manda, sim, um projeto para cá, tentando dar mais segurança para os
prédios que se encontram nessa situação, porque a previsão, no Plano Diretor,
já existe. Nós não estamos aqui alterando o Plano Diretor; nós estamos aqui,
conforme está declinado no art. 159, mantendo aquilo que vigora desde 1999, que
foi, inclusive, mantido na revisão do Plano Diretor.
Acontece, sim,
avaliações do ponto de vista jurídico, no âmbito da Prefeitura, que fazem com
que, muitas vezes, esses projetos possam não ir adiante.
Portanto, para dar
mais segurança jurídica, clarear, regulamentar o Plano Diretor, no seu art.
159, o Executivo Municipal encaminhou esse projeto, que eu entendo que tem
muito mérito, muito fundamento e, com certeza, nós conseguiremos, a partir
dessa segurança, fazer com que esses esqueletos, essas construções inacabadas
possam ter um fim e, realmente, aí, sim, ter uma finalidade social, porque do
jeito que se encontram não têm nenhuma finalidade. Realmente, são praticamente
um estorvo e, inclusive, enfeiam a paisagem do Centro Histórico da nossa
Cidade.
Portanto, espero ter
ajudado aqui, foi distribuída pela minha assessoria cópia do art. 159 do Plano
Diretor, e eu repito aqui: não estamos alterando e, sim, regulamentando o Plano
Diretor vigente desde 1999 e revisado em 2010. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, nós,
em duas ocasiões, pelo menos, na reunião de Mesa e Lideranças, imbuímos o Ver.
Airto Ferronato, Líder do Governo, de uma construção de um acordo sobre o tema
do prédio da Rua Duque de Caxias, apesar de não ser só esse problema. Mas eu
gostaria que o Vereador se manifestasse aqui publicamente do que foi possível
evoluir em diálogo com a comunidade e com a SMURB.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Feito o
registro, Vereadora, obrigado. Quero fazer uma saudação aqui ao Ver. Paulinho
Rubem Berta.
O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 038/12, por cedência de tempo
do Ver. Paulinho Motorista.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, o
pronunciamento do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro proferido há pouco
torna quase que desnecessária uma manifestação nossa. Ele esclarece,
sobremaneira, que as Disposições Finais e Transitórias do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental preveem essas circunstâncias, que já são
admitidas em outros artigos, nas áreas de revitalização.
Por isso, Sr.
Presidente, acho que grande parte do argumento aqui desenvolvido fica
absolutamente esclarecido pelo pronunciamento do Ver. Cassio Trogildo, que é
absolutamente categórico nesse particular. Não fez nada mais o Vereador do que
se valer do está escrito na própria Lei que instituiu o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Onde está a restrição
maior, Ver. Bernardino, cujo substitutivo deverá ser aprovado? Eu vejo
contrariedade no item das emendas apresentadas, mais propriamente na Subemenda
nº 1, que foi por mim assinada.
Dirijo-me,
especialmente, a V. Exa., porque V. Exa. sabe muito bem quanta contrariedade o
projeto tinha inicialmente por ser restrito à área Central de Porto Alegre.
Eu, pessoalmente, não
gosto de falar na primeira pessoa do plural, mas com o robusto apoio desta
Casa, na legislatura passada – apoio esse que contou, no Partido dos
Trabalhadores, com belos exemplos, entre eles, o do Ver. Todeschini –,
conseguimos mexer numa das leis vigorantes e criamos a primeira grande
experiência de utilização legal para terminarmos com os esqueletos em Porto
Alegre. Exemplo disso é a obra localizada na esquina da Av. Protásio Alves, lá
nos altos de Petrópolis, que, para desespero dos condôminos, estava há mais de
dez anos inconclusa, porque a Ediba, empresa que havia iniciado, abandonou a
obra, deixando-a inconclusa.
Adaptamos a lei, e a
obra está em processo de conclusão. Basta que se vá lá na Olavo Barreto Viana,
esquina com a Av. Protásio Alves, para vermos esse exemplo, numa prova de que
esqueletos não se restringem ao Centro de Porto Alegre. Em vários outros
lugares, lá no bairro popular do Jardim Leopoldina, existem inúmeros
esqueletos que precisam ser enfrentados, e outros tantos por Porto Alegre.
O Sr. Alceu Brasinha:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Reginaldo Pujol, o senhor realmente tem razão, e a sua emenda
contempla toda a Cidade, o que é muito importante, porque eu acho que a gente
não pode fazer lei para o bairro, para a rua ou para um único prédio, tem que
ser para a Cidade toda. Eu concordo com V. Exa, o senhor tem razão. Realmente,
vem a contemplar a Cidade toda. Lá nos bairros
Jardim Leopoldina, Parque dos Maias, Sarandi, por toda a Cidade tem esqueleto,
e aí isso dá a oportunidade ao cidadão, ao empreendedor...
E eu quero aproveitar que V. Exa. é do mesmo time,
que nós torcemos juntos. Falei agora com o Presidente Dr. Thiago e quero lhe
dizer que já estou adiantando que vou trazer aqui o nosso time do Grêmio,
campeão brasileiro, como uma homenagem aos atletas, à direção, a todos os
componentes do Grêmio.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Muito obrigado. Estarei junto com V. Exa.
aplaudindo, mas, hoje, eu estou querendo sustentar este projeto de lei, a
emenda por mim apresentada, estendendo para toda Porto Alegre esses benefícios
e esses estímulos, que não são tão grandes assim, Ver. Bernardino Vendruscolo,
mas que, em vários casos, meu caro Ver. Cleiton, poderão propiciar – e espero
eu que consigam propiciar por inteiro – o término dessa quantidade imensa de
prédios inacabados que temos na cidade de Porto Alegre. Tive o cuidado de
colocar que a extensão do benefício para toda a Cidade só se dará a partir de
outubro do ano que vem, ensejando que, nesse primeiro momento, os proprietários
dos prédios inacabados no Centro de Porto Alegre possam encaminhar à Prefeitura
o seu pedido de regularização e adaptá-lo ao espírito das leis vigentes. Por
isso, Vereador, eu quero dizer que estou tranquilo. O Ver. Nedel me disse, há
alguns dias, que, da parte do Governo, não tinha simpatia com essa proposição.
Hoje, eu vejo que consegui uma unanimidade: a oposição e o Governo estão
simpáticos na proposição. Eu quero manter, para ficar com autoridade moral, e
dizer o seguinte: não sossego com a realidade de Porto Alegre. O bom projeto do
Governo para contemplar o Centro de Porto Alegre merece ser estendido para toda
a Cidade, porque em vários pontos de Porto Alegre têm prédios inacabados – V.
Exa. conhece bem, mora, como eu, no Centro da Cidade. Nós sabemos que aqui o
problema é forte, é grande, mas não é único. Nós retiramos a fotografia que
identificavam apenas cinco lugares aqui no centro de Porto Alegre, estendendo
para tantos outros que venham se identificar, e eu não vejo por que, a não ser
por uma antipatia que eu possa gerar, que o projeto não se estenda para toda a
cidade de Porto Alegre. Eu não falo por mim, eu falo pela Cidade, tenho um bom
exemplo, já frisei, tenho a visão total da cidade de Porto Alegre e sei da
relevância que a aprovação dessa subemenda que apresentei ao seu substitutivo
poderá ter em nossa Cidade. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão
do PLE nº 038/12 por duas Sessões, considerando
que o Ver. Airto Ferronato, representação oficial do Governo, não se manifestou
sobre esse tema. O Governo é o autor do projeto e não tem posição oficial nesta
Casa.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia
Cavedon. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento de sua autoria.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, eu solicitei o adiamento para mais um esforço de
construção de consenso. Eu estava inclusive conversando com os companheiros da
nossa Bancada, que estavam entendendo que havia uma sensibilidade para votarmos
o condicionante ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, não é o que o Ver.
Nedel, que vem encabeçando aqui as discussões me disse. Ele disse que não
votará, que a Emenda do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança não passará.
Essa é a informação que eu tenho da base do Governo, de vários Vereadores. Acho
que se não há uma compreensão nesta Casa de que nós temos que ter um
instrumento que medeie a manifestação dos cidadãos, porque a Constituição
brasileira fala que o poder emana do povo, Ver. Valter. O poder emana do povo e
será exercido em seu nome, por seus representantes ou diretamente.
E eu gostaria que nós déssemos ouvidos a uma
audiência pública importante que ocorreu nesta Casa, com grande número de
pessoas, que solicitou a mediação, por meio de instrumentos moderadores do
impacto deste projeto. Nós aqui não estamos sentindo que o conjunto dos
Vereadores tivesse tido sucesso. Eles fizeram uma reunião, em uma quinta-feira,
na CUTHAB, o Ver. Delegado Cleiton fez um esforço, mas, Vereador, foi na hora
da Sessão que eu soube, eu não pude participar, mas o relato que tenho é que
não houve uma construção com o Governo, de como ficaria mediado este projeto,
então esse primeiro movimento não obteve sucesso.
Segundo, Ver. Airto, eu fico feliz que esteja aqui,
porque eu o respeito demais, V. Exa. cumpre tudo o que combina, tem uma
história de seriedade, é o Líder do Governo. Eu estou pedindo o adiamento, Ver.
Airto, porque sei que V. Exa. sabe que haverá um problema sério para o Governo
se nós votarmos o projeto sem as emendas, se nós votarmos este projeto assim. O
Ver. Airto sabe que o Governo terá sobre ele a responsabilidade da
irresponsabilidade do impacto no Museu Julio de Castilhos, do impacto na
vizinhança, no entorno da Catedral e na Rua Duque. Então, eu estou pedindo este
adiamento, Gil, representante do Governo, porque o Airto Ferronato tinha se
disposto a fazer uma nova reunião com a SMURB, com o Píffero, que aqui
representa um dos empreendimentos. E quero ressaltar que o Sr. Píffero, que
muito respeito, se manifestou favorável a mediações, como o recuo do prédio até
o fim do Museu, podendo haver uma adequação da área que ele, em tese, perderia
em altura. Eu gostaria de ouvir do Governo: nós vamos viabilizar isso? Como que
a Câmara vai ratificar uma medida sem garantia nenhuma, se não vão votar o
estudo prévio de impacto de vizinhança, se não vão construir a possibilidade do
recuo sem perdas para o empreendedor. Então, eu acho muito ruim que a gente não
tenha evoluído em nenhum dos dois sentidos, é muito ruim para a cidadania de
Porto Alegre. Não acho justo que a cidadania olhe para os seus representantes e
não seja ouvida, não houve um milímetro de alteração neste projeto desde que
toda essa mobilização aconteceu. Isso é uma impermeabilidade do Estado
brasileiro que nós estamos repetindo nesta Câmara. Esta impermeabilidade é
nefasta para a democracia, é nefasta para a qualidade de vida. É ela que
indigna a população que foi para as ruas em junho deste ano, é ela que indigna
ações mais radicais. É a impermeabilidade, Ver. Valter! É sim! Um Congresso que
vira de costas, que até hoje não acabou com a votação secreta, por exemplo, que
não faz uma reforma política decente. E a nossa Câmara não pode repetir o erro
de um Estado que declarou independência em relação ao povo brasileiro. O Estado
não é independente do povo brasileiro. O Estado tem que render que o poder é do
povo brasileiro.
Então, o pedido de adiantamento é para que a gente
tenha este espaço para construir alguma mediação. Eu insisto, Dr. Villela, que
foi Prefeito desta Cidade, muito respeitado: nada se alterou do projeto depois
de todo esse debate.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Dr.
Thiago; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores da galeria, senhoras, eu
não consigo entender... Como é difícil fazer alguma coisa nesta Casa. Como é
difícil! Tivemos todos os tipos de discussões, tivemos audiência pública, Ver. Valter,
o assunto esteve várias vezes nas Comissões. E eu venho aqui pela bancada do
PTB, composta pelo meu Líder Cassio Trogildo, pelo Ver. Elizandro Sabino e pelo
Ver. Paulo Brum, dizer que não temos acordo para adiamento, Ver.ª Sofia. Nós
não podemos querer trancar a Cidade, Vereadora. A senhora, realmente, leva para
outro lado. As pessoas dependem do projeto, dependem para construir, e a
senhora quer mais adiamento, para levar para mais uma discussão, para levar,
quem sabe, a senhora a não aprovar o projeto. Então, eu quero dizer para a
senhora que, realmente, eu quero o desenvolvimento de Porto Alegre, mas eu não
consigo entender por que tanta demora nesta Casa! O que leva a isso, Paulinho?
É muito demorado, é muito demorado! Para nós fazermos a revisão do Plano
Diretor, foram anos, anos e anos! Eu cheguei a esta Casa em 2005, levamos cinco
anos debatendo o assunto. E agora a Ver.ª
Sofia, nos últimos momentos, tenta não deixar o projeto ser votado. Vereadora,
quero discordar. Gosto da senhora, acho a senhora uma pessoa muito inteligente,
mas eu vou votar contra o seu encaminhamento, porque não pode trancar a rua,
temos que liberar a rua.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, o Requerimento de autoria da
Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 07 votos SIM e 20 votos NÃO.
Vamos à votação, porque só é possível – lembro ao
plenário – uma votação de adiamento por projeto. Está encerrada a discussão.
Como versa o nosso art. 178, nenhuma emenda poderá ser retirada ou colocada.
Então, vamos à votação das emendas destacadas ao Substitutivo nº 01.
Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao
Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12. (Pausa.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Presidente, essa emenda não prejudica a Subemenda
nº 01 a ela apresentada?
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Não, a Subemenda nº 01 será votada depois.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Logo a seguir?
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Não. Vereador, votam-se as emendas destacadas no
Substitutivo nº 01, que são as Emendas nº 01, nº 04 e a nº 07; após, votam-se
as emendas ao Substitutivo nº 01 que não foram destacadas e, dentre elas, está
a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Só para tentar deixar mais claro: se for aprovada
essa Emenda nº 01, não há porque votar a subemenda. E eu consulto V. Exa. da
insistência para que se vote primeiro a subemenda.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Mesa, Ver. Bernardino Vendruscolo, não considera
essa emenda prejudicada, uma vez que ela excetua determinada circunstância da
Emenda nº 01. Então, a Subemenda nº 01 não está prejudicada.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sem querer insistir muito, agora uma consulta mais
técnica: se houve o destaque da emenda, a subemenda não segue a emenda
destacada?
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Não, são proposições diferentes. A subemenda não
está destacada, e ela vai ser votada normalmente. Ela não está destacada e não
está prejudicada.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Eu não quero dialogar para discutir com a Mesa,
mas há um princípio geral no direito – e V. Exa., que é advogado formado, sabe
muito disso – de que o acessório segue o principal. A subemenda tem que ser
votada junto com o emenda, sob pena de ela perder a sua autoridade e, fora do
contexto, ser prejudicada.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vereador, esta Mesa entende que há uma regra
específica expressa no Regimento da Casa, e, por isso, no que está sendo feito,
não se aplica esse...
O SR.
REGINALDO PUJOL: Presidente, eu, desde já, vou fazer o meu
protesto, porque, se lograr prejudicada a minha emenda, vou fazer recurso,
porque V. Exa. não vai encontrar agasalho no Regimento para essa sua decisão, a
qual eu respeito.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Reginaldo Pujol, não há prejudicialidade da
Subemenda nº 01. Existem elementos diferentes nela que podem excepcionalizar o
que já está inscrito na Emenda nº 01, mas está registrada a sua situação.
O SR.
REGINALDO PUJOL: V. Exa. há de convir comigo que o texto, fora do
contexto, perde sentido.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino
Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
01, destacada, ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srs. Vereadores, prezado Presidente, Dr. Thiago; neste momento, temos
que colaborar ao máximo para não fazermos confusões e não sermos confundidos. E
aqui eu volto a insistir: na minha primeira fala, eu disse que as emendas e
subemendas estavam chegando num volume muito grande e que nós deveríamos ficar
preocupados, porque, daqui a pouco... Observem o que vou dizer: eu não estou
afirmando, mas poderá acontecer. Vários colegas discursaram de um jeito e
escreveram de outro – não de forma intencional, longe disso! –, mas por
questões que podem ocorrer, discursaram de um jeito e escreveram de outro.
Então, vejam só, pelo que nós entendemos da Emenda, Ver. Engº Comassetto – V.
Exa., que eu gostaria que viesse logo após para fazer a defesa dela –, pelo que
entendemos da sua Emenda, ela exclui, ou mantém somente a parte Central de
Porto Alegre...
(Aparte
antirregimental do Ver. Engº Comassetto.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Somente o
Centro Histórico. E a Subemenda do Ver. Reginaldo Pujol diz que, respeitado o
prazo no Centro Histórico, os demais bairros da Cidade terão um outro prazo.
Então, vejam os senhores, desculpem-me, eu não vou discutir o que está no
Regimento, eu vou discutir a questão de bom-senso, de lógica: é óbvio que nós
temos que votar primeiro a Subemenda, para, depois, a Emenda. Eu não estou
questionando a Mesa, neste momento, fazendo juízo de valores de quem preside ou
de quem assessora, mas, se assim está no Regimento, está equivocado! Nós
precisamos votar primeiro as subemendas, votar as emendas e, depois, os
projetos. Como, na mesma lógica, nós estamos votando, primeiro, o substitutivo,
depois, projeto. Votam-se primeiro as emendas, depois, projetos; votam-se,
primeiro, a subemenda, emenda e projeto. Então, eu faço um apelo nesse sentido:
sob pena de pedirmos a compreensão dos demais colegas e votarmos pela
derrubada da emenda do Ver. Engº Comassetto, coisa que nós não gostaríamos de
fazer.
Se persistir esse entendimento, nós, forçosamente,
Ver. Engº Comassetto, com muita dor, com muito sentimento, votaremos contra a
sua emenda.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero fazer um esclarecimento: o art. 179 do nosso
Regimento – por isso é que precisamos ler com cuidado – diz: a votação
processar-se-á na seguinte ordem: 1 – emendas destacadas... É o item 1. Por
isso é que ela está sendo votada primeiro. E, também, subemendas, desde que
sejam destacadas. Agora, por que não há prejudicialidade? Porque a subemenda do
Ver. Reginaldo Pujol, que está na folha 80 do processo, apresentada há pouco,
modifica uma questão da emenda. Por isso é que ela não está prejudicada. Então,
eu acho que, se não há concordância, nunca vai haver, e nós precisamos mudar o
Regimento. Agora, o que está escrito no Regimento é que se votam primeiro as
emendas destacadas. Se houve um erro em não destacar a subemenda, aí eu não
sei. O que tem que ser seguido é esse livrinho que está aqui.
O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao Substitutivo nº 01 ao PLE
nº 038/12.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, seguindo aqui uma
orientação do debate, este projeto é do Executivo, que o enviou a esta Casa.
Ele tem um conceito: estabelece um incentivo para adequação e conclusão de
prédios inacabados no Centro Histórico da cidade de Porto Alegre. Este é o
conceito do projeto. Aí, o que o governo fez? Listou alguns prédios para serem
acabados. Bom, listar uns e deixar outros que estão no Centro Histórico de fora
é um equívoco, no meu ponto de vista.
A partir de um debate que fizemos na CUTHAB...
Professor Garcia, na verdade, esta emenda não é minha, eu capitaniei uma
discussão feita na CUTHAB; elaboramos uma emenda ao substitutivo do Ver.
Bernardino, para quê? Porque nós estamos defendendo um conceito de cidade. Nós
queremos que a cidade ocupe todo o seu centro no potencial que ele tem. Depois
que fizerem isso no centro, nós podemos pensar em outro projeto para o restante
da Cidade. Por que isso? Porque nós estamos voltando ao Plano Diretor anterior,
para quê? Para resolver problemas como esse. Eu queria que a Câmara mostrasse
essa foto. (Mostra foto.) Esse prédio ali no Centro foi feito com todas as
regras do Plano Diretor anterior. Como é que nós vamos acabar aquele prédio?
Tendo um projeto só orientado naquelas regras do Plano Diretor anterior. Por
que eu vou querer pegar uma base de um prédio qualquer que está lá na Restinga,
lá no Rubem Berta, e aplicar esse mesmo conceito de dispersar a cidade? Lá tem
que aplicar o Plano Diretor existente, senão nós estaremos rasgando o Plano
Diretor existente. Então é essa a questão de discussão de conceito. Eu defendo
uma cidade que tem que estar concentrada, as pessoas morando o mais próximo
possível do centro, os vazios urbanos sejam construídos, os prédios inacabados
sejam concluídos, que se discuta com todas as regras que, em um prédio como
esse, tem que se ouvir os vizinhos, tem que se fazer um debate do impacto de
vizinhança. São conceitos que eu defendo. Portanto, nós estendermos para toda a
Cidade nesse momento, desculpem-me, é um contrabando, e aí nós vamos estar
discutindo uma questão de conceito aqui. Vamos focar, quem quer tudo não tem
nada. Nós temos que resolver o problema do Centro Histórico, porque vem o
Parque do Gasômetro, vem a revitalização do Centro, vem o bonde histórico, vem
o sistema viário que ali se localiza, vem a revitalização da orla; tudo isso
está integrado ao Centro, então do que nós precisamos é dar foco no centro de
Porto Alegre, para que ele acabe prédios como esse. Esse é o conceito. A emenda
que fizemos não é uma emenda minha, eu assino, mas ela é fruto de um debate
feito na CUTHAB, coordenado pelo Ver. Delegado Cleiton. Pegamos as opiniões e
escrevemos uma emenda para trazer para todos, para construir o consenso.
Portanto, Ver. Bernardino, a minha emenda não é contra o seu projeto, faz uma
adequação ao seu projeto, levando em consideração que o conceito trazido pelo
Governo, já está escrito aqui: “prédios inacabados no Centro Histórico da
Cidade de Porto Alegre”. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, só queria comunicar que se encontra na Casa nosso
Secretário Everton Braz.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Seja bem-vindo, Secretário Everton Braz.
O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao Substitutivo nº 01 ao PLE
nº 038/12.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero voltar à
discussão, estamos trabalhando este tema na bancada, agradeço aos colegas e
faço um apelo aos colegas do Governo e demais bancadas porque nesse caso o
acessório muda o principal, muda a essência do principal. Nós podemos passar de
um projeto de estímulo e fomento ao investimento, que na minha opinião é
bem-vindo, a um projeto de benesses, de rasgar o Plano Diretor da Cidade. A
linha pode ser apenas uma emenda ou uma subemenda, mas que vai mudar o conceito
do que estamos falando aqui. Muito mais do que discutir a posição sobre uma
emenda ou outra, nós precisamos ter um acordo sobre o que nós queremos ao final
do projeto. Primeiro: ele é um incentivo para o Centro, como aqui se falou, ou
nós estamos fazendo um projeto de supetão para a Cidade inteira. É fundamental
que se tenha de forma explícita porque isso muda totalmente o conceito do que
estamos falando. Nem o Governo sabe quantos projetos serão afetados por esse
tipo de projeto, quais as consequências nos mais diferentes bairros. No Centro
é uma discussão antiga que todos aqui já fizeram ao longo das últimas décadas,
como resolver o problema dos esqueletos e dos projetos iniciados no Centro.
Muito bem, esta é uma discussão; agora, estender isso para o resto da Cidade é
outra discussão. Segundo conceito: não aceitar o estudo de impacto de
vizinhança. Nós estamos retirando da lei aqui de Porto Alegre algo que está
previsto no Estatuto das Cidades, mesmo que ele não esteja hoje regulamentado,
as obras estão acontecendo na Cidade, mesmo com o estudo de impacto de
vizinhança não regulamentado. Nós vamos abrir mão disso, de algo previsto na lei,
o que na minha opinião compromete legalmente, Ver.ª Sofia, a não observância do
Estudo de Impacto de Vizinhança, compromete juridicamente essa lei. O terceiro
é a multa e o prazo. Esses elementos são fundamentais que o Governo e que a
base se manifeste para que tenhamos uma opinião, se esse é um projeto de
incentivo ou estamos aqui hoje à tarde, na verdade, tratando de um pacote de
favores para a Cidade, do qual nem sabemos o tamanho.
Então, é fundamental essa discussão para que
saibamos efetivamente. Essa informação precisa estar posta desde o início em
todas as votações das emendas porque muda, como eu disse no início, o sentido
do projeto. Aí, em vez de estimular belos centros, intervenções urbanísticas
aqui no Centro, na verdade, se trata de um pacote de benesses de supetão na
tarde da Cidade.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao Substitutivo nº 01 ao PLE
nº 038/12.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; quem ler a emenda
subscrita pelo Ver. Comassetto verá o seguinte: item 1, “altera a Ementa
introduzindo a expressão ‘no Centro Histórico’, passando a viger a seguinte
redação”. Altera a ementa. A partir daí qualquer coisa que puder acontecer fica
comprometida. O projeto originário não tinha essa redação, o substitutivo do
Ver. Bernardino, que foi objeto de amplo debate, discussões, reuniões,
assembleias, audiência, não tem essa restrição. Nós sabemos as inúmeras
reclamações que recebemos aqui na Casa de que estaríamos contemplando
exclusivamente o Centro, em detrimento do restante da Cidade. Todos sabem disso
e todos acharam normal que se alterasse essa disposição. Agora, na hora da
votação, se arma essa situação, que é a forma indireta de liquidar com o objeto dessa emenda. Primeiro se tentou retirar o
quórum desta Sessão – não se conseguiu –, agora, meia hora depois, sei lá se
existe quórum ou não, porque estão cansando os integrantes da Casa com
sucessivas medidas. Nós ainda gostaríamos de votar o projeto do Ver. Paulinho
Motorista que está colocado a seguir.
O Ver. Bernardino
Vendruscolo me traz uma proposta de que a gente votasse num pacote a emenda e a
subemenda, e eu concordaria, porque, indiscutivelmente, na pior das hipóteses,
Sr. Presidente, temos uma decisão discutível da sua parte, e eu não vou dizer
equivocada, porque V. Exa. é muito bem assessorado pelo Diretor Legislativo,
mas até o Diretor Legislativo desta Casa pode cometer um gesto não correto. E
uma leitura de um texto, desvinculado do contexto, não pode dirimir uma
controvérsia dessa ordem, porque a lógica introduzida com a alteração do
Regimento é de que se parta do menor para o maior. Antigamente se votava o
projeto e, depois do projeto aprovado, se votavam as emendas e, posteriormente,
a subemenda. Agora mudou. Normalmente aqui se vota primeiro a subemenda para
depois votar a emenda. Hoje se alterou. Por que está na folha 80... Mas está na
folha 80 porque mudei uma redação, atendendo a uma sugestão inclusive da
Diretoria Legislativa, porque senão não estaria na 80, estaria na 30 ou na 40.
Então não pode olhar de forma míope para uma situação e retirar do contexto
esse processo. Salvo se a ideia é de, por modos indiretos, se consagrar a
vontade confessada do Ver. Comassetto, a quem cumprimento pela sua honestidade,
porque ele não nega, ele quer restringir os efeitos do projeto ao Centro. É um
direito dele de pensar assim. O Ver. Nedel fica mais ou menos assim, concordava
comigo, e daí a um momento recebi um recado que diz ele que, sendo do Governo,
já ficava numa posição restritiva. Agora o que nós vamos fazer? Vamos fazer um
caso de Estado para isso? Não. Eu vou cumprimentar a oposição que, se reunindo
à ortodoxia do Governo, vai alterar essa nossa disposição. Eles vão conseguir
êxito. Com isso, por óbvio, nós ficaremos apenas com o discurso. Nós queremos
ampliar essa possibilidade, essa abertura para toda a Cidade. O jogo
inteligente aqui montado, Ver. Valter Nagelstein, vai nos obstar, porque não
adianta negar: nós teremos prejuízo muito forte com isso, mas, mais do que esta
emenda do Ver. Pujol, o prejuízo será da cidade de Porto Alegre, que está, por
razões das mais diversas, deixando de aproveitar uma oportunidade de fazer uma
coisa muito boa para Porto Alegre. Eu tenho autoridade moral para falar nisso
porque já fiz, aqui nesta Casa, a Casa já me acompanhou, e agora, não sei por
que cargas d’água, querem mudar! Fiquem fazendo idolatria do Centro, o belo
Centro de Porto Alegre onde moro com muita felicidade há cerca de 40 anos, mas
é um erro lamentável que estamos cometendo contra a cidade de Porto Alegre.
Faça-se a vontade de eventual maioria que pode, no meu entendimento, estar
muito equivocada nas interpretações regimentais.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu quero ser
bem claro novamente. Se o Regimento está em desacordo com o entendimento da
maioria dos Vereadores, eu acho que temos que mudar o Regimento. Agora, a
subemenda só será votada logo em seguida da emenda, e é assim que acontece, se
ela for destacada! Se houve um descuido em não destacar a emenda, não é o olhar
míope da presidência que vai fazer com que isso ocorra.
O Ver. Idenir Cecchim
está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao
Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, vejo a Ver.ª Sofia feliz com o Ver.
Brasinha. Eles devem ter feito um acordo para votar “não” a uma emenda que pede
Estudo de Impacto de Vizinhança.
Eu fiquei ouvindo o
discurso do Ver. Bernardino Vendruscolo: não a defesa em si do seu projeto nem
a discordância do encaminhamento da emenda e subemenda; o que vota antes ou o
que vota depois, se vota antes a emenda ou se a subemenda tem que vir colada. O
que eu fiquei preocupado, Ver. Bernardino, e eu acho que nós vamos assistir
mesmo aqui, é o voto quero-quero. O que o quero-quero faz? Tem o ninho em um
lado e vai cantar lá longe. Eu acho que hoje nós vamos ter voto quero-quero:
discurso de um jeito e votação de outro. Por que isso? Esse é o grande problema
de um projeto que está aqui na casa há um ano e tanto – eu até tinha esquecido
da minha emenda de tanto tempo que faz que está aqui o projeto –, o projeto vem
para votação, os cidadãos da Cidade vêm para acompanhar a votação e aí, no dia
da votação, surgem muitas emendas, consequentemente não dá para entender nem a
emenda, muito menos a subemenda! E eu quero confessar aqui para vocês: eu tenho
dúvida de votar em tudo já. Eu não sei se esse projeto não vai sair um
Frankenstein, Ver. Bernardino! Eu acho que está vindo... Então eu acho que nós
temos que ter muito cuidado em fazer essa votação. Olha aqui, nós temos que dar
uma olhada, isso é de muita responsabilidade. Eu sei que todos são responsáveis
e todos têm boa-fé, Ver. Reginaldo Pujol. V. Exa. tem boa-fé, quer cuidar de
toda a Cidade, mas, às vezes, a gente perde o bom para querer o ótimo, e eu
acho que nós temos que olhar bem. Nós já estamos votando o projeto, já estamos
votando as emendas, já estamos votando a subemenda, mas eu confesso que não
estou bem esclarecido nem das emendas nem das subemendas e já não estou
entendendo até o projeto, pela confusão que se criou aqui. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Destaco a
presença do nosso Secretário de Governança, em exercício, Sr. Carlos Siegle. É
uma satisfação em tê-lo conosco.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor
Garcia, a Emenda nº 01, destacada, ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA
por 21 votos SIM e 01 voto NÃO.
Em votação a Emenda nº 04, destacada, ao
Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12. (Pausa.)
O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao Substitutivo nº 01, ao PLE
nº 038/12.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, vou aproveitar as
fotos do Ver. Bernardino para, justamente, dizer isso. Aqui são imagens daquilo
que tanto discutimos até agora (Mostra fotografias.) em audiência pública,
etc., da questão do imóvel da Rua Duque de Caxias, que está aqui o
empreendedor, Dr. Vitório. Então aqui está o terreno (Mostra fotografia.). É claro que os terrenos foram coligados, anexados um
ao outro, o da Rua Espírito Santo e o da Rua Duque de Caxias, mas essa é a
parte da Rua Duque de Caxias que não tem nada. As fotos do Ver. Bernardino são
fotos de cima do prédio ao lado. Então, para quem não visitou no dia, é verdade
que nós caminhamos ali, os Vereadores que estavam presentes. Há uma parte já de
garagem construída, mas isso é bem diferente. Podem voltar à foto anterior. É
bem diferente disto. E eu queria aproveitar a emenda do Ver. Bernardino...
Isto, sim, é um prédio inacabado. Eu acho que nós precisamos aperfeiçoar, se
essa lei passar... Este era um dos imóveis, como o Ver. Bernardino Vendruscolo
colocou, que estavam listados, inicialmente, no projeto do Executivo. Isto não
é um prédio inacabado, mas um prédio histórico que precisa de restauração; é
outra situação. Então, nós estamos comparando. Aqui tem outras fotos, por
exemplo, esta parece mais um prédio histórico que precisa de restauração.
Agora, isto, sim, é um esqueleto, e para isto precisamos de todo o tipo de
incentivo, de um programa de incentivos, e até de penalização ao sujeito que
não termina uma obra. Muito diferente do que está sendo mostrado ali, isso para
dizer o mínimo.
Este projeto precisa ser mais debatido. Isso não é
empurrar; é fazer boas leis, e a Cidade precisa de boas leis que resolvam os
problemas concretos, como esse. O empreendedor, dono deste empreendimento,
nunca compareceu às audiências, às reuniões.
Não vou ficar me repetindo aqui. Pedi o tempo
apenas para mostrar estas imagens e dizer que nós estamos fazendo algo que não
é o melhor. O melhor é aprimorar essa lei para esqueletos do Centro Histórico e
da Cidade toda, se for o caso, mas para os esqueletos. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao Substitutivo nº 01 ao PLE
nº 038/12.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Boa-tarde, Sr. Presidente. Também não vou usar os cinco minutos aqui,
mas é para tratar da Emenda nº 04 ao Substitutivo, Ver. Marcelo, só para
reiterar o que eu já havia dito anteriormente, que o artigo nº 159 do Plano
Diretor já estabelece esse requisito no § 2º, inclusive conceituando exatamente
o que é obra inacabada, o que eu vou novamente ler aqui na tribuna. Obra
iniciada é aquela cujas fundações estejam concluídas, cujas fundações estejam
concluídas, e a conclusão tenha sido comunicada ao Poder Executivo, desde que
executada de forma tecnicamente adequada e a edificação licenciada. Isso é do
Plano Diretor de 1999, revisado em 2010. Isto já está no Plano Diretor, no
artigo nº 159, nas Disposições Finais e Transitórias, que tratam dessa questão.
Eu inclusive tenho uma Emenda, a nº 08, que está reiterando isso, que precisa
ter concluídas as fundações, que é o que diz o Plano Diretor. Talvez até a
minha Emenda seja uma redundância, mas eu estou colocando, reiterando porque
que isso precisa acontecer, no caso dos projetos. E também aqui foi falado
anteriormente na questão do Impacto de Vizinhança. Acho que esse é um
instrumento novo no Brasil, no Estatuto da Cidade, mas não é novo para Porto
Alegre. Porto Alegre já tem há muito tempo o EVU, que é muito mais complexo do
que o Estudo de Impacto de Vizinhança. Nós vamos ter uma grande facilidade para
nos adequarmos ao Estudo de Impacto de Vizinhança porque o EVU já é muito mais
complexo, há muito mais tempo introduzido na cidade de Porto Alegre que faz
estudos inclusive muito mais complexos. Aliás, as Leis Nacionais, normalmente,
elas vêm para, de forma centralizada, estabelecer um padrão mínimo para aqueles
Municípios que não têm nada de legislação nessa área. Então, nós estamos muito
à frente do ponto de vista da Legislação Ambiental, porque ela também é mais
profunda, mais complexa do que inclusive determina a Legislação Federal. Então,
a título de esclarecimento a essa questão: obra inacabada é aquela que teve as
fundações concluídas e comunicadas. Está no Plano Diretor.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao Substitutivo nº 01 ao
PLE nº 038/12.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Não vamos mexer com o quero-quero, Ver. Idenir
Cecchim. As aves estão sendo protegidas hoje, basta ver que as corujas fizeram
ninho aqui nos galpões do Acampamento Farroupilha e não podem... Então as aves
estão sendo muito protegidas hoje. Mas, assim como existe o quero-quero, Ver.
Idenir Cecchim, que bota ovo num lugar e canta no outro, tem o chupim, que bota
ovo no ninho dos outros. É verdade! Mas faz parte, isso é a socialização da
natureza.
Ainda que a gente esteja discutindo aqui é
importante que se faça um registro. Ver. Idenir Cecchim, Srs. Vereadores e
Sras. Vereadoras, eu peço atenção neste momento. O projeto inicial do Governo
aponta cinco imóveis no Centro. De qualquer sorte, não sendo possível estender
o projeto para toda a Cidade, nós acabamos estendendo para todo o Centro – só
precisamos fazer esse registro –, porque inicialmente a lei apontava, em seu
art. 5º, que eram os seguintes imóveis: imóvel na Rua Mal. Floriano Peixoto, nº
10; imóvel na Rua Cel. Fernando Machado, nº 860; imóvel na Rua Duque de Caxias,
nº 1.195; e imóvel na Av. Júlio de Castilhos, nº 585. Então, o projeto do
Executivo trata desses cinco imóveis. O nosso projeto, substituindo o projeto
do Executivo, trata de ampliar essa lei para toda a Cidade. Ver. Reginaldo
Pujol, quero louvá-lo pelo entendimento, pela luta, pela defesa, pela
combatividade, se prevalecer a tese de alguns colegas, nós ainda vamos ter o
projeto alcançado em todo o Centro da Cidade que, com certeza, vai atender a
bem mais que cinco imóveis; são, sem sombra de dúvida, quase 100 imóveis no
Centro de Porto Alegre que serão contemplados com essa lei. Por isso quero
cumprimentar os nossos Pares. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a Emenda nº 04, destacada, ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero dizer, Ver.
Pujol, que para mim não serve sequer a ortodoxia deste Governo, ela já é
predatória para a cidade de Porto Alegre, porque, mais de um ano de uma lei
fundamental, que é a Lei do Estudo do Impacto de Vizinhança, e ela não ser
regulamentada, é uma liberalidade, isso é uma flexibilidade que favorece a
especulação econômica versus os
direitos da população. Então, não me junte a esta ortodoxia, porque não foi
assim que eu votei. Votei com o Ver. Engº Comassetto; aliás, nem votei, mas
votei simbolicamente porque reduz o problema, reduzindo ao Centro o impacto de
uma lei que, pelo que tudo anuncia, será aprovada pela maioria desta Casa e,
certamente, com o meu voto contrário.
O Ver. Sgarbossa procura precisar o que é um prédio
já iniciado, uma obra iniciada, uma obra inacabada, que seria a mesma coisa.
Nós temos polêmica em relação à obra da Duque, porque eram dois terrenos, e num
terreno tem, é verdade, obra; no outro terreno, que é o terreno do impacto, não
tem nada, e os terrenos foram aglutinados posteriormente. Então, há muitas
formas de se burlar o sistema e se burlar os conceitos, Ver. Marcelo, e o teu
esforço nesta emenda é para deixar nítido o que, na verdade, vai acontecer na
Cidade.
Eu trago um outro exemplo, como eu não concordo com
essa forma de funcionar do Governo, que vai postergando os instrumentos de
cidadania; acelera os instrumentos da especulação imobiliária e posterga os
instrumentos da cidadania. Acelera a especulação e o lucro. Eu quero deixar
claro para os telespectadores e para os Vereadores: se esse fosse um incentivo
vinculado à moradia popular no Centro, nos prédios inacabados do Centro –
moradia popular, Ver. Delegado Cleiton, desse povo que está morando sem
saneamento básico, que está esperando a regularização da energia elétrica, que
está nessas comunidades, passando muito trabalho com uma irregularidade nas
suas vilas –, para que eles pudessem vir morar no Centro, na tese do Ver. Engº
Comassetto, este povo pobre viria morar no Centro, para ter acesso aos serviços
de uma forma mais simplificada, menos pesarosa, de hora e meia, de duas horas
de ônibus, porque a segregação da população pobre na periferia causa isso,
causa pesar, causa cansaço, causa estresse. Este seria o sentido mais
importante de uma concessão de índices: conceder índices construtivos para o
povo pobre morar no Centro, nos prédios inacabados, nos esqueletos, nos prédios
abandonados, nos prédios públicos já não utilizados, como vai haver um na Rua
Barros Cassal, prédio do Governo Federal.
Mas o Governo vai empurrando os instrumentos de
cidadania. Essa foto que o Ver. Bernardino trouxe algumas vezes à tribuna, não
é o caso de um prédio inacabado, mas é um prédio histórico, possivelmente
tombado ou listado, que vai acabar no chão, porque os proprietários não
revitalizam porque não têm instrumentos, porque não têm recursos, porque a
família está brigando pela herança, etc.
Nós votamos nesta Casa a Lei do Inventário dos Bens
Culturais, uma lei de 2010 ou 2011, de minha autoria, com emendas do Governo,
em que o proprietário de um imóvel como esse pode vender os seus índices
construtivos não utilizados e usar esse valor na preservação do prédio. O que
fez o Governo Fogaça e Fortunati? Engavetou esse projeto! Luta-se há anos para
que ele o regulamente e o ponha em prática. E os prédios estão caindo no Centro
da Cidade. Isso, para mim, interessa a quem quer especular com o valor da terra
e não a quem quer preservar o valor da memória. Então eu insisto: os
instrumentos que protegem a cidadania e o patrimônio não têm vez; agora, a
especulação...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor
Garcia, a Emenda nº 04, destacada, ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda
nº 07, destacada, ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12. (Pausa.) A Ver.ª
Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar, como autora, a votação da
Emenda nº 07, destacada, ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Senhores, esta
emenda é aquela de que tratávamos – e, para a minha alegria, o Ver. Alberto
Kopittke também entende que condiciona o nosso voto –, que prevê, ao alterarmos
o Plano Diretor, uma situação extraordinária. Portanto, se é extraordinário o
que vamos fazer, é muito importante avaliar as consequências dessa medida
excepcional, diferenciada. Se é uma medida de flexibilização do atual Plano
Diretor, que já tem problemas, que já causa conflitos na Cidade, vocês imaginem
sem nenhum instrumento de mediação com a cidadania do entorno que conflitos
pode ocasionar. O que eu estou propondo, o que nós estamos propondo, que vários
Vereadores estão assinando – o Vereador Líder do Governo e o Ver. Marcelo
Sgarbossa, a nossa Bancada do PT – é que a aplicação dos índices que essa lei
votará e autorizará, Professor Garcia, fique condicionada ao Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança. E o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança não é muito
diferenciado do estudo de impacto ambiental, mas ele captura aspectos
importantíssimos, e um deles é a ambiência. A ambiência está prevista no nosso
Plano Diretor: a ambiência no entorno de um bem tombado, o impacto viário, pois
muitas vezes a população do Centro, a associação de moradores, Guarnieri,
colocou tanto a importância de avaliar o impacto viário – nós estamos com uma
Cidade congestionadíssima –, o impacto sonoro, o impacto de aquecimento, o
impacto de saneamento, porque as estruturas de saneamento da nossa Cidade, do
Centro Histórico são arcaicas, são velhas. A Cidade Baixa tem problemas
seguidamente; muito cheiro, muito problema, porque ela não acompanhou o impacto
da Cidade. E também avalia, sim, a insolação, o impacto de iluminação na área.
Nós temos um estudo,
o Sr. Píffero fez estudos técnicos, e é importante que vejamos, aqui pouco
identificável, mas é muito importante ver que o tamanho do bloco nessa área
azul. (Mostra fotografia.) Essa área todinha pintada de azul, esse bloco que
sobe rente ao prédio que hoje está na Rua Duque de Caxias é o volume, a largura
e a altura da construção, autorizados por essa lei votada. Ora, senhores, é
algo bastante gigantesco para uma Rua Duque de Caxias, já bastante densificada.
Sabemos que é um hotel, é bem-vindo, todos os argumentos são ótimos. Agora, um
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança vai graduar a presença desse prédio,
tentando avaliar, tentando minimizar os impactos negativos para a vida no entorno.
Então, essa emenda
que nós propusemos é uma Emenda que dá voz, dá um momento da aprovação do projeto para dar voz, dar escuta à cidadania, às
demandas da cidadania, aos impactos que o entorno da obra viverá; viverão as
pessoas, os moradores, os transeuntes, a própria rua, o meio ambiente, porque
há um sombreamento importante nas árvores, no entorno, na própria Igreja
Matriz. Porque, logo lá na frente, importante que vocês vejam, é a Igreja
Matriz, é a Praça dos Três Poderes, uma praça central da cidade de Porto Alegre
para onde conflui muita manifestação de pessoas e muita movimentação de carros.
O Estudo de Impacto de Vizinhança não prejudica o empreendedor; ao contrário,
favorece a Cidade, porque cria consensos, cria mediações entre os direitos já
estabelecidos e o empreendedor que, com certeza, tem os seus objetivos, mas é
importante que eles sejam mediados com a cidadania para preservar a nossa
qualidade de vida. Então, peço a apoio a esta emenda aos senhores e às
senhoras.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Valter
Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07,
destacada, ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Srs.
Vereadores, é claro que há uma divisão ideológica na política, existem nuances
diferentes, existe toda uma miríade de opiniões e de posições. Para o que alguns
chamam aqui de especulação financeira, eu tenho uma outra visão completamente
diferente, Ver. Villela. Nós pegamos alguém que tem um terreno abandonado, que
empreende com risco, gera emprego, é hoje a força motriz da economia da Cidade,
a construção civil; às vezes, temos uma casa que paga um IPTU; vamos dizer que
ela valha R$ 1 milhão, paga R$ 10 mil de IPTU. Aí, daquela casa se faz uma
incorporação, e ela se transforma em dez apartamentos. Estamos multiplicando
por dez a receita da Cidade, o que nos permite fazer política social. Nós temos
sobre a obra o emprego gerado; nós temos sobre a obra o ISS pago, e nós temos,
no futuro, o IPTU. Mas isso é especulação? Isso é benefício para a Cidade! Tudo
isso que está aqui, tem Vereadores que chamam de especulação! Isso não é
especulação: isso é edificação, é construção, é investimento, é riqueza, é
circulação de riqueza, que é o que uma sociedade precisa para gerar emprego,
para as pessoas terem sonhos, para as famílias poderem sobreviver, para um pai
de família poder levar dignidade para casa! E não é demagogia, Ver. Brasinha,
V. Exa., que é um empreendedor. É isso que dá a possibilidade de o cara sair do
nada e, talvez, se constituir num milionário. É a capacidade de empreender.
A outra questão, Ver. Villela, é que tem discurso
para tudo. Eu, ontem, vinha andando de carro pela Av. Diário de Notícias e
passei pelo BarraShopping. Lá está sendo edificada uma torre de 50 metros. Sou
favorável. Aquela torre foi autorizada por quem, Ver. Idenir Cecchim? Pelo PT!
Pelo PT! Então, é uma coisa quando está no governo e outra coisa quando não é
governo!
Agora, o Pré-Sal, o leilão do Pré-Sal. Mas, se
fosse aqui na Câmara de Vereadores, era plebiscito. “Vai ter que fazer um
plebiscito.” Mas estão entregando a riqueza nacional! Mas, porque é do PT, não
tem que fazer plebiscito. Não tem que ouvir a população. Agora, porque é dos
outros tem que fazer audiência pública, tem que fazer Estudo de Impacto de
Vizinhança. Cidade Baixa: a Ver.ª Sofia Cavedon queria transformar toda a
Cidade Baixa numa Área de Interesse Cultural. Queria. Aí, a Área de Interesse
Cultural tem uma restrição, que é a seguinte: casa noturna, para construir, tem
que ter uma distância de 150 metros uma da outra; portanto, quem construísse a
primeira na João Alfredo, a do lado não poderia. Este era o discurso dela. Aí,
no dia seguinte, tinha uma passeata de 500 pessoas na Cidade Baixa pela
alegria, contra a Prefeitura, porque não regularizava as casas. Quem é que
estava à frente da passeata batendo um tambor? A Ver.ª Sofia. Mas é difícil de
entender, meus companheiros, é difícil de entender! Nós temos que nos decidir!
O cara adapta o discurso dependendo do seu interesse. É disso que a população
está cansada. Os caras não entenderam nada. Vem falar por que a população saiu
para a rua. A população saiu para a rua, entre outras coisas, pelos entraves da
burocracia brasileira. Porque o cidadão morre em um guichê de uma repartição de
um serviço público, porque as coisas são altamente subjetivas, em primeiro
lugar; em segundo lugar, porque ninguém ia ter coragem de decidir nada; e,
terceiro lugar, porque essa visão que ela quer fazer transformou tudo em um
assembleismo. Então as coisas não andam mais! E eu vou, Presidente, rasgar o
meu diploma da Faculdade de Direito, porque eu aprendi, lá no Direito das
Coisas, que a propriedade tem algumas faculdades. A propriedade tem a faculdade
de usar, gozar, fruir e dispor. Agora, se o proprietário não pode mais usar,
gozar, fruir e dispor, não tem mais propriedade, Ver. Ferronato. Se ele não
pode dispor da sua propriedade, não tem mais propriedade. Então, do jeito que
nós estamos indo, meus amigos, é o caos. E é, exatamente, o seguinte: todos, de
fato, tem que ir para rua, porque ninguém, nem eu, entende mais nada. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao Substitutivo nº 01 ao PLE
nº 038/12.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Nós vimos não só a diferença ideológica que existe, é óbvio, entre nós,
e por isso representamos partidos e que bom, mas a questão, Ver. Valter, não é
ideológica, a questão é o nível de tolerância com o qual lidamos com essa
diferença. O caro colega Ver. Cassio Trogildo veio aqui e expressou a sua
divergência. E eu prestei atenção, estava estudando com o Ver. Professor
Garcia, uma ponderação muito qualificada tecnicamente, como Secretário que já
foi. Não precisamos incensar os ódios de classe. É importante para que todos
enxerguem como se faz um debate e como se estimulam ódios. Isso é importante,
porque ou ampliamos as diferenças, ou promovemos o diálogo em busca de
consenso. E eu acho que esse é o melhor meio. Essa é uma diferença não
ideológica, mas é uma divergência de postura sobre o mundo, porque, muitas
vezes, eu descobri, nesses 10 meses que estou aqui, que é possível fomentar
intolerância no mundo, religiosa, por raça, mas aqui na Câmara eu descobri,
como esse discurso que o colega Valter acabou de fazer, que é possível fomentar
a intolerância defendendo a democracia. Até isso eu descobri aqui. Mas, sob os
aspectos ideológicos, que efetivamente existem, nós estamos tratando não de indispor
a propriedade; aliás, propriedade esta que, pelo Código Civil de 2001, exige
responsabilidades do proprietário, mesmo que antigamente isso fosse dito por
liberais, como tu, que era um absurdo, mas a sociedade conquistou que o
proprietário tem responsabilidades. Isso não é comunismo, isso é
desenvolvimento social. Existe uma diferença muito grande entre o comunismo,
entre o ultraliberalismo, e aqui a proposta da Ver.ª Sofia tão somente quer que
se aplique o que está previsto no Estatuto das Cidades, estudo de impacto de
vizinhança, e, no Plano Diretor também subsequentemente. É só isso. O Ver.
Cassio diz que o atual estudo é mais amplo; a Ver.ª Sofia acha que é importante
contemplar esse, como eu também acho e não vejo qual é o problema de se fazer este
estudo. Aí que se veem as diferenças daqueles que efetivamente querem que não
exista regra nenhuma ou daqueles que querem que existam regras para a boa
convivência na Cidade. Acho que é só essa diferença que, neste momento, era
importante de ser destacada para a gente ver efetivamente como se fomenta o
desenvolvimento ou como se fomentam meramente divisões, diferenças e ódios.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao Substitutivo nº 01 ao PLE
nº 038/12.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
uma pergunta se impõe nesta hora: o que objetiva o projeto de lei originário do
Governo Municipal e que é confirmado pelo substitutivo proposto pelo Ver.
Bernardino Vendruscolo? Sua proposta básica é estimular a conclusão dos prédios
inacabados. Seu fundamento principal é terminar com os esqueletos na Cidade e
evidentemente ele confessa que estimula providências nesse sentido. O que
estamos vendo nesta tarde é que várias emendas – essas têm sido todas elas
oriundas da Bancada do Partido dos Trabalhadores – de uma forma ou de outra
procuram reduzir, desestimular e, mais do que isso, criar condições para que
lei se torne inaplicável. Evidentemente que nós não discutimos o direito de
cada um dos Srs. Vereadores ou dos partidos políticos com assento na Casa terem
as suas posições ideológicas ou não, pontuais, ocasionais, dimensionado num
determinado momento da historia desta Cidade. O que nós queremos dizer é o
seguinte: se a intenção do Governo – e eu estou confuso agora porque estou
vendo a oposição e o Governo votarem junto com muita frequência –, que o Ver.
Bernardino Vendruscolo agasalhou no seu Substitutivo –, é estimular as
possibilidades de que sejam retomadas obras inacabadas na cidade de Porto Alegre, nós não podemos, Ver. Tarciso, em
vez de estimular, desestimular. O caso concreto aqui é criar um obstáculo mais
para aquilo que já está por demais complicado, ex-Prefeito Villela. Eu me
retomei da surpresa que tive das decisões anteriores, estou aqui na maior
tranquilidade dizendo o seguinte: ora, temos que ter a coragem de dizer que nós
queremos ajudar ou queremos ser contra, tem gente que está no meio do caminho.
Eu, confessadamente, quis ajudar nesse projeto, inclusive ampliando as suas
possibilidades, porque não sou Vereador de um bairro de Porto Alegre,
não sou Vereador de um núcleo mais importante da Cidade
de Porto Alegre, que é o seu Centro Histórico, sou Vereador de Porto
Alegre e não desconheço que esse problema, com maior ou menor intensidade,
alastra-se pela Cidade de Porto Alegre. Então, eu
quis, eu pretendi, até porque aqui foram feitas negociações prévias, e me
chamaram para contribuir numa negociação apresentando uma emenda nesse sentido,
e como eu concordava com a emenda nesse sentido, eu entendi de
subscrevê-la. Agora, respeitosamente, eu não sou de transformar as disputas
políticas numa guerra, respeitosamente quero dizer ao ilustre signatário, que
tem inclusive o apoio do Ver. Alberto Kopittke, da Ver.ª Sofia Cavedon, e mais
outra solidariedade que não consigo identificar, devo dizer a eles o seguinte:
tenho o direito de imaginar que os signatários não querem contribuir para que o
projeto atinja seus objetivos, porque estão criando mais um obstáculo para que
isso ocorra. Repito o que já disse anteriormente: não há preocupação em ser do
Governo ou não ser do Governo, há uma preocupação de saber claramente o
seguinte: a cidade de Porto Alegre, pela sua maioria, quer que continuem os
prédios inacabados, enfeando a nossa Cidade, numa verdadeira postura
antissocial? A Cidade quer isso? A Cidade deseja que esse retrocesso no
desenvolvimento urbano da Cidade se eternize? Então vamos providenciar e
retirar este projeto. Para quê projeto, para quê substitutivo, se o pessoal
quer criar dificuldade e não estimular? O objeto do projeto consagrado no
substitutivo é estimular a superação desse estágio que embrutece a Cidade, cria
ela anti-humana, antissocial; temos que superar isso, terminar com os
esqueletos, terminar com os prédios inacabados. Eu queria em toda a Cidade, mas
que seja onde a maioria permitir.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao Substitutivo nº 01 ao PLE
nº 038/12.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Boa-noite, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. A Emenda
nº 07 traz a implementação do regime urbanístico a que esta lei fica
condicionada à realização do prévio Estudo de Impacto de Vizinhança. Eu não sou
contra o Estudo de Impacto de Vizinhança, Ver.ª Sofia, apesar de que entendo
que o Estudo de Viabilidade Urbanística já cumpre boa parte ou a maioria
daquilo que irá cumprir o Estudo de Impacto de Vizinhança. Inclusive no EVU, no
Estudo de Viabilidade Urbanística é, sim, feita a medição do impacto daquele
empreendimento no entorno, passando por nove secretarias diferentes no âmbito
do Município de Porto Alegre. Mas o Estudo de Impacto de Vizinhança é lei. Eu
não tenho como ser contra o Estudo de Impacto de Vizinhança. Eu só acho que ele
deve caber para aqueles empreendimentos, conforme determina a lei, a partir da
sua regulamentação, que ainda não foi feita. Por isso vou encaminhar
contrariamente a essa emenda porque ela é inócua. O Estudo precisa ser
regulamentado, é uma lei aprovada nesta Casa antes de eu ser Vereador.
Portanto, ela deve ser regulamentada, deve ser posta em prática e deve atender
aos requisitos da lei! Ela foi aprovada aqui. Ela foi amplamente debatida. Eu
nem sei se este caso caberia aqui em função da lei que já foi aprovada, mas que
não está regulamentada. Eu quero dizer que tenho plena convicção disso. O
Estudo de Viabilidade Urbanística garante, sim, um estudo bastante aprofundado
enquanto não tem a regulamentação específica para o estudo prévio do Impacto de
Vizinhança. Eu entendo que, Ver. Bernardino, essa lei deve valer para a Cidade
toda. Eu votei favoravelmente à Emenda do Ver. Comassetto, que estabelece que
seja em um primeiro momento no Centro Histórico, e vou acompanhar o Ver.
Reginaldo Pujol na Subemenda nº 01, estabelecendo, a partir de outubro do ano
que vem, a extensão para toda a Cidade. Acredito que não teremos grandes
prejuízos em ser só a partir de outubro do ano que vem, porque, na verdade, o
maior interesse é o Centro Histórico, onde houve as maiores restrições, meu
Vereador e ex-Prefeito Villela, em relação aos índices construtivos na Cidade.
Foi no Centro Histórico que houve a maior restrição com os novos planos
diretores. Então, a maior necessidade de incentivo para que se terminem esses
prédios inacabados que têm as fundações já concluídas se dá no Centro
Histórico. Eu tenho a impressão que fica de bom tamanho, até para não haver um
acúmulo de projetos lá na SMURB, porque não se tem como medir, para que a
partir de outubro do ano que vem já fique aprovado. Encaminho já favoravelmente
à Subemenda nº 01, do Ver. Reginaldo Pujol, e que isso possa valer para toda a
Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao Substitutivo nº 01 ao
PLE nº 038/12.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, primeiro eu
queria dizer que existem muitas formas de governar para interesses privados.
Uma delas é não regulamentar o projeto do Estudo de Impacto de Vizinhança e
criar a adequação de Porto Alegre àquilo que prevê o Estatuto da Cidade. Esse é
um dos temas de fundo que tem que ser debatido quando nós discutimos o
planejamento urbano da nossa Cidade, assim como criar factoides de que esse
projeto vai permitir revitalizar o Centro Histórico da nossa Cidade. Esse
projeto é endereçado para interesses privados que poderiam construir conforme o
Plano Diretor vigente, e com esse projeto se tenta aumentar enormemente o
índice de aproveitamento e de alturas no Centro Histórico da nossa Cidade, que
tem prédios tombados, e que não estão revitalizados, prédios que precisam,
inclusive, de luta e apoio para que sejam, de fato, restaurados. Eu me lembro
agora do Capitólio, por exemplo, a eterna reforma que segue, etc., e, ao mesmo
tempo, se tenta criar um factoide em relação a esse projeto que vai resolver os
problemas do Centro Histórico da nossa Cidade. Ao contrário, vai permitir
rasgar o Plano Diretor, aumentar as alturas do Centro Histórico e não ter
nenhum mecanismo de consulta democrática à população ou mitigação dos impactos
de vizinhança, como propõe a Emenda nº 07, pelo que encaminha o Governo,
contrário à emenda neste momento. Isso é absolutamente preocupante, porque, ao
mesmo tempo, em que se tem a tentativa de, mais uma vez, rasgar o Plano
Diretor, tu tiras qualquer possibilidade de a cidadania se expressar, um
verdadeiro cheque em branco para a Prefeitura, com regras e padrões
estabelecidos em 1973, antes da Constituição Federal, antes do Estatuto da
Cidade, antes do Plano Diretor de 1999. E eu vejo que o Ver. Valter Nagelstein
foi bastante nas aulas de Direito Comercial, mas deve ter faltado às de Direito
Constitucional, que fala da função social da propriedade. Eu nunca vi o
Vereador vir aqui e dizer que algum imóvel que está parado, especulando durante
10, 15, 20 anos, no Centro da nossa Cidade ou em qualquer área da nossa Cidade,
tenha que ser apropriado pelo Poder Público por não cumprir a função social.
Nunca vi ele criticar os vazios urbanos, nunca vi dizer que é um absurdo gente
que acumula centenas de imóveis e espera a valorização desses imóveis, enquanto
há milhares de pessoas que não têm onde morar em Porto Alegre, ou que buscam
atalhos na legislação para valorizar seus imóveis e aumentar seus lucros,
lamentavelmente, aparentemente, com o aval da maioria da Câmara de Vereadores.
E parece, muitas vezes, que nós vivemos numa
esquizofrenia política. Parece! Porque o Vereador criticou o leilão de Libra, e
nós temos toda a autoridade para criticar, inclusive estávamos na luta contra
uma das maiores privatizações que o Brasil viveu, que foi a entrega do Pré-Sal.
Coisa que a Dilma na campanha eleitoral disse que não faria. Mas parece que o
vice-presidente não é do PMDB! Parece que não existe um bloco de poder formado
pelo PT, PMDB, PP, e uma série de partidos que estão à frente do Governo
Federal, que estiveram, inclusive, no caso do PMDB, à frente do Governo
Fernando Henrique Cardoso, que privatizou a Vale do Rio Doce, que privatizou a
telefonia, que fez a “privataria” tucana.
Então, parece, muitas vezes, que nós vivemos em
outro planeta. É verdade! O Brasil perdeu bilhões e bilhões de recursos ao
entregar as riquezas do Pré-Sal, mais uma vez, para a privatização e o leilão
que ocorreu a mando do Governo Dilma, com o Exército nacional para evitar que o
povo pudesse se organizar e se mobilizar contra a entrega do patrimônio
nacional. Mas este Governo também tem a participação do seu Partido, Ver.
Valter Nagelstein. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu fui citado nominalmente, e eu só queria ter a
oportunidade de repor duas coisas, Ver.ª Fernanda, para ajudar na sua
compreensão. Não existe maior função social do que concluir esses prédios, em
primeiro lugar. Em segundo lugar, a luta à que V. Exa. se refere foi pichar
toda a Cidade, o seu Partido, contra a privatização do Campo de Libra.
Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Guilherme
Socias Villela, a Emenda nº 07, destacada, ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº
038/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM, 16 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda
Melchionna, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº
038/12. (Após a apuração nominal.) Com a minha presença, temos quinze
Vereadores, portanto não há quórum.
Convido os Vereadores e as suas assessorias para
comparecerem, nos dias 11 e 22 de novembro, ao Curso Capacitação Direito
Administrativo, junto com a Fundação do Ministério Público, nesta Casa.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Nereu
D'Avila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia 30 de outubro de
2013.
Estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h48min.)
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